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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 1.107.505,00

Autor

VIPER PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Reu:

PAULO SERGIO PAES· OAB SP 80138· CPF 993.***.***-20

Reu:

ALBERTO BARBELLA SABA· OAB SP 313446· CPF 310.***.***-38

Reu:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

Outros

FATIMA LUIZA ALEXANDRE· OAB SP 105301· CPF 077.***.***-19

RENATA DE FREITAS BADDINI· OAB SP 182601· CPF 261.***.***-50

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

07/12/2007

Distribuição

10/12/2007

Valor

R$ 1.107.505,07

Autor

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

VIPER PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS BADDINI· OAB SP 182601· CPF 261.***.***-50

Autor:

FATIMA LUIZA ALEXANDRE· OAB SP 105301· CPF 077.***.***-19

Autor:

PAULO SERGIO PAES· OAB SP 80138· CPF 993.***.***-20

Autor:

ALBERTO BARBELLA SABA· OAB SP 313446· CPF 310.***.***-38

Autor:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS DAVID SANTIAGO TRAMA ALCANTARA SANTOS· CPF 231.***.***-81

Reu:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Reu:

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Reu:

BENEDITO EDISON TRAMA· OAB SP 24415· CPF 038.***.***-68

Reu:

CONRADO GONZAGA DE AZEVEDO ALVES CARDOSO· OAB SP 288938· CPF 259.***.***-58

+ outros advogados do reu

Outros

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO· OAB SP 157931· CPF 250.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB 157931/SP), Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB 178832/SP), Benedito Edison Trama (OAB 24415/SP) Processo 0077111-29.2007.8.26.0224 - Precatório - Reqte: Viper Participações Ltda. - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Vistos. Fls. 250: Ante as informações trazidas do agravo de instrumento, aguarde-se notícias acerca do trânsito em julgado. Intime-se. (12/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

10/12/2007

Valor

R$ 5.346.630,26

Autor

VIPER PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Autor:

BENEDITO EDISON TRAMA· OAB SP 24415· CPF 038.***.***-68

Autor:

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Autor:

CESAR CHAIM· CPF 383.***.***-09

Reu:

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO· OAB SP 157931· CPF 250.***.***-00

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

10/12/2007

Valor

R$ 186.965,76

Autor

BENEDITO EDISON TRAMACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Autor:

BIANCA RODRIGUES PERRELLA· CPF 470.***.***-30

Reu:

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO· OAB SP 157931· CPF 250.***.***-00

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Último movimento: Expedição de Ofício. (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 80.128,20

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTENCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Reu:

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO· OAB SP 157931· CPF 250.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO EDISON TRAMACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTENCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

10/12/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

VIPER PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Autor:

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 1.107.505,00

Autor

VIPER PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN· OAB SP 178832· CPF 254.***.***-36

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Reu:

PAULO SERGIO PAES· OAB SP 80138· CPF 993.***.***-20

Reu:

ALBERTO BARBELLA SABA· OAB SP 313446· CPF 310.***.***-38

Reu:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MACARIO· CPF 395.***.***-47

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583

Autor:

ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS· OAB RJ 127771

Reu:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO· OAB SP 258974· CPF 302.***.***-44

Outros

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863992/SP (2025/0060923-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206 DANIEL MORENO VICTORINO - RJ212029 LORENA DUARTE DE SOUSA - RJ211924 ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS - RJ127771 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO - SP258974 Proces... (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cessão de CréditosPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Autor:

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

Autor:

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES· CPF 073.***.***-61

Reu:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO· OAB SP 258974· CPF 302.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS

Autor:

BRUNA MACARIO· CPF 395.***.***-47

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517

Reu:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO· OAB SP 258974· CPF 302.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cessão de CréditosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Autor:

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

Autor:

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES· OAB RJ 127771· CPF 073.***.***-61

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Autor:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO· OAB SP 258974· CPF 302.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Reu:

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

Reu:

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES· OAB RJ 127771· CPF 073.***.***-61

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Reu:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO· OAB SP 258974· CPF 302.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863992/SP (2025/0060923-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206 DANIEL MORENO VICTORINO - RJ212029 LORENA DUARTE DE SOUSA - RJ211924 ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS - RJ127771 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO - SP258974 P... (31/03/2025)

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