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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 54.900,00

Autor

FABIANA GOMES DE ARAUJOCPF

Reu

PARQUE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILTON OLIVEIRA CARDOSO ANDRADE· OAB BA 28032· CPF 832.***.***-53

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA· OAB BA 29289· CPF 010.***.***-73

Reu:

MILLENA SOARES LEITE· OAB BA 72053· CPF 068.***.***-37

Último movimento: Decorrido prazo de PARQUE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/10/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2014

Distribuição

15/10/2014

Valor

R$ 42.964,87

Autor

UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Reu

MAURICIO SANTOS BARRETTOCPF

Advogados

Autor:

BERTOLINA CARNEIRO DA SILVA NETA· OAB BA 31427· CPF 825.***.***-68

Autor:

OSVALDO AMORIM NETO· OAB BA 16150· CPF 710.***.***-20

Autor:

JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS· OAB BA 40919· CPF 051.***.***-88

Autor:

TAYNARA OLIVEIRA SILVA· OAB BA 50477· CPF 818.***.***-34

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Bertolina Carneiro Da Silva Neta (OAB:BA31427) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477) Reu: Mauricio Santos Barretto Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA C... (25/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/07/2015

Distribuição

27/07/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELAINE FARIAS AMORIMCPF

Reu

JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PRATES BOMFIM ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA· OAB BA 14605· CPF 692.***.***-72

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

ELANO ANDRADE DE FREITAS· OAB BA 18647· CPF 002.***.***-47

Reu:

LUIS GUSTAVO DE CESARO· OAB TO 2213

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Elaine Farias Amorim Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB:BA14605) Reu: Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223) Advogado: Elano Andrade De Freitas (OAB:BA18647) Terceiro Interessado: Vca Construtora Ltda - Me Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Advogado: Adriano Santos Pereira (OAB:BA53781) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Rela... (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

25/02/2016

Valor

R$ 125.905,15

Autor

AGUIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - MECNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Outros

NATALIE PINTO PIRES· OAB BA 33406· CPF 015.***.***-17

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

ELANO ANDRADE DE FREITAS· OAB BA 18647· CPF 002.***.***-47

EDSON ALVES BRAGA JUNIOR· OAB BA 28225· CPF 010.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2008

Distribuição

16/04/2008

Valor

R$ 820.185,75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Catharino Mesquita E Fonseca Advogados Associados - Me Advogado: Sergio Ricardo Oliveira Dos Santos (OAB:BA11508-A) Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Apelado: Alex Muniz Ferreira Advogado: Carla Silva De Araujo Barreto (OAB:BA11533-A) Advogado: Rodrigo Magalhaes Fonseca (OAB:BA17519-A) Advogado: Rita De Cassia Muniz Calumby (OAB:BA11629-A) Advogado: Raquel... (07/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

26/12/2025

Valor

R$ 820.185,75

Autor

CATHARINO MESQUITA E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MECNPJ

Reu

ALEX MUNIZ FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB BA 11508· CPF 463.***.***-91

Autor:

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA· OAB BA 15899· CPF 719.***.***-00

Autor:

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA· OAB BA 18573· CPF 795.***.***-68

Autor:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Autor:

ROBERTA MIRANDA TORRES· OAB BA 50669· CPF 057.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA SILVA DE ARAUJO BARRETO

Reu:

RODRIGO MAGALHAES FONSECA· OAB BA 17519· CPF 938.***.***-53

Reu:

RAQUEL BARROS OLIVEIRA· OAB BA 33099· CPF 030.***.***-57

Reu:

RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY· OAB BA 11629· CPF 182.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 820.185,75

Autor

CATHARINO MESQUITA E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MECNPJ

Reu

ALEX MUNIZ FERREIRACPF

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (18/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

07/06/2017

Valor

R$ 131.188,11

Autor

PRATES BOMFIM ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MARIANGELA BORBA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Autor:

ELANO ANDRADE DE FREITAS· OAB BA 18647· CPF 002.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Prates Bomfim Engenharia Ltda Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223) Advogado: Elano Andrade De Freitas (OAB:BA18647) Executado: Mariangela Borba Santos Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-11... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 49.900,00

Autor

SIDNEI PEREIRA DO CARMO JUNIORCPF

Reu

PARQUE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILTON OLIVEIRA CARDOSO ANDRADE· OAB BA 28032· CPF 832.***.***-53

Reu:

MILLENA SOARES LEITE· OAB BA 72053· CPF 068.***.***-37

Reu:

RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA· OAB BA 29289· CPF 010.***.***-73

Reu:

ELANO ANDRADE DE FREITAS· OAB BA 18647· CPF 002.***.***-47

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

YASMIN SOUZA SANTOS· OAB BA 66142· CPF 069.***.***-61

Último movimento: Juntada de ato ordinatório (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG SUDOESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SIMOES & BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO· OAB PE 29445

Reu:

DANIEL NEJAIM LEMOS· OAB PE 28754· CPF 117.***.***-16

Último movimento: Publicado Decisão em 08/05/2026. (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 125.000,00

Autor

MILTON D ALMEIDA FERREIRA NETOCPF

Reu

CONDOMINIO TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

ALPHAVILLE D. PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

SPE ESTIVA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY· OAB PE 30789· CPF 073.***.***-89

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA· OAB SP 434231· CPF 439.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Milton D Almeida Ferreira Neto Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223-A) Apelante: Spe Estiva Loteamentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Apelante: Terras Alphaville Vitoria Da Conquista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Apelante: Alphaville D. Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:M... (11/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 125.000,00

Autor

SPE ESTIVA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA.CNPJ

TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

ALPHAVILLE D. PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

CONDOMINIO TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

MILTON D ALMEIDA FERREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY· OAB PE 30789· CPF 073.***.***-89

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/03/2026 (27/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

MILTON D ALMEIDA FERREIRA NETO

Advogados

Autor:

LETICIA ROSA DOS SANTOS· OAB BA 81807· CPF 047.***.***-70

Autor:

RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY· OAB PE 30789· CPF 073.***.***-89

Autor:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Autor:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

LETICIA ROSA DOS SANTOS· OAB BA 81807· CPF 047.***.***-70

Reu:

RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY· OAB PE 30789· CPF 073.***.***-89

Reu:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Reu:

VITOR CHAVES BOMFIM· OAB BA 25223· CPF 007.***.***-40

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/03/2026)

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