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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 3.286.879,85

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS CAROBA· OAB DF 003495· CPF 129.***.***-72

Reu:

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS· CPF 056.***.***-06

Outros

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO· OAB DF 052428

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO· OAB DF 065521· CPF 037.***.***-58

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA· OAB DF 021470· CPF 899.***.***-72

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (15/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Audiência de mediação designada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2026 14:00:00, CEJUSC/STJ. (06/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 3.286.879,85

Autor

PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS· OAB DF 52428· CPF 056.***.***-06

Reu:

FRANCISCO CARLOS CAROBA· OAB DF 3495· CPF 129.***.***-72

Reu:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO· OAB DF 65521· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS· OAB DF 52428· CPF 056.***.***-06

Autor:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO· OAB RJ 107215· CPF 832.***.***-72

Autor:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO· OAB DF 65521· CPF 037.***.***-58

Autor:

FRANCISCO CARLOS CAROBA· OAB DF 3495· CPF 129.***.***-72

Reu:

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS· OAB DF 52428· CPF 056.***.***-06

Reu:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO· OAB RJ 107215· CPF 832.***.***-72

Reu:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO· OAB DF 65521· CPF 037.***.***-58

Reu:

FRANCISCO CARLOS CAROBA· OAB DF 3495· CPF 129.***.***-72

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (24/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição inicial) (03/07/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 20.196,48

Autor

DANIELA TAIS LEAL DOS SANTOSCPF

Reu

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA LTDACNPJ

DIAMOND PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDACNPJ

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.CNPJ

STONE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA TAIS LEAL DOS SANTOSCPF

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTICPF

Reu

DIAMOND PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDACNPJ

MARCIO RAFAEL GAZZINEOCPF

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

STONE PAGAMENTOS S.A.

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Último movimento: Decurso de Prazo (19/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 31.474,61

Autor

ROMARIO RAMALHO PRUDENCIO DOS SANTOSCPF

Reu

BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BOHRER AMARAL· OAB RS 74896· CPF 001.***.***-35

Reu:

LUIS FELIPE DE LIMA BARBOSA· OAB MG 164885· CPF 102.***.***-78

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMARIO RAMALHO PRUDENCIO DOS SANTOSCPF

Reu

BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO BOHRER AMARAL· OAB RS 74896· CPF 001.***.***-35

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

LUIS FELIPE DE LIMA BARBOSA· OAB MG 164885· CPF 102.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROMARIO RAMALHO PRUDENCIO DOS SANTOS REU: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA CERTIDÃO Certifico que apresentada réplica no id 98723736, sigo em cumprimento as demais determinações constantes da r. decisão id. 88816026, e, intimo as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado... (18/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 25.435,86

Autor

SUELI FERREIRA DA ROCHACPF

Reu

TRANSFEERA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

KIRVANO PAGAMENTOS LTDACNPJ

NU PAGAMENTOS S/ACNPJ

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

+ 22 outros

Advogados

Autor:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

GERSON VANZIM MOURA DA SILVA

Reu:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· CPF 837.***.***-20

Reu:

VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES FILHO· CPF 112.***.***-99

Reu:

LETICIA VIEIRA BARBOSA· CPF 122.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI FERREIRA DA ROCHA

Reu

ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A

ATIVO SOLUçõES DIGITAIS LTDA

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

BANCO SAFRA S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

+ 16 outros

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Autor:

VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PR 370

Autor:

GABRIEL LANE SOARES E SILVA· OAB MG 215091· CPF 107.***.***-74

Autor:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 38538· CPF 039.***.***-07

Autor:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PR 370

Reu:

GABRIEL LANE SOARES E SILVA· OAB MG 215091· CPF 107.***.***-74

Reu:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 38538· CPF 039.***.***-07

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. (24/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Último movimento: Definitivo (22/08/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 4.068,70

Último movimento: Publicado Despacho em 04/05/2026. (04/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERIK DAVI DA SILVA CABRALCPF

Reu

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO BOHRER AMARAL· OAB RS 74896· CPF 001.***.***-35

Reu:

PEDRO BOHRER AMARAL· OAB RS 74896· CPF 001.***.***-35

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

JESSICA MANFRINATO CARLOS· OAB SP 352469· CPF 403.***.***-45

Último movimento: Publicação (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 37.000,00

Último movimento: Juntada de entregue (ecarta) (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAYSA LARYSSA SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA· OAB PB 4007· CPF 206.***.***-00

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CARLOS FERNANDO BOMFIM· OAB PR 52793· CPF 030.***.***-57

Reu:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA· OAB PB 4007· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOZELIO JOSE DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Advogados

Autor:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA· OAB PA 38805· CPF 036.***.***-57

Autor:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Autor:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA· OAB PA 38805· CPF 036.***.***-57

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/04/2026)

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