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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

21/01/2016

Valor

R$ 30.260,90

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANIBAL MENDONCA VILLASBOASCPF

A.M. VILLASBOAS COMERCIO DE ARTIGOS NAUTICOSCNPJ

Advogados

Reu:

JOAO PAULO MENDONCA VILLASBOAS· OAB BA 73183· CPF 782.***.***-20

Reu:

LUIZ FERNANDO PIRES DA SILVA· OAB BA 75961· CPF 078.***.***-96

Último movimento: Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS em 09/09/2025 23:59. (20/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

27/07/2017

Valor

R$ 26.416,47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810253/PR (2024/0441030-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: W HUBNER COMERCIO NAUTICO LTDA ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025. (13/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 26.416,47

Autor

W HUBNER COMERCIO NAUTICO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

VIRGILIO CESAR DE MELO· OAB PR 014114· CPF 532.***.***-91

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

W HUBNER COMERCIO NAUTICO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

VIRGILIO CESAR DE MELO· OAB PR 014114· CPF 532.***.***-91

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0012486102017816003120250825152332 (25/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WILSON HUBENER

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

VIRGILIO CESAR DE MELO· OAB PR 14114· CPF 532.***.***-91

Autor:

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 48177· CPF 278.***.***-37

Autor:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Autor:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

VIRGILIO CESAR DE MELO· OAB PR 14114· CPF 532.***.***-91

Reu:

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 48177· CPF 278.***.***-37

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012486-10.2017.8.16.0031(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Salvatore Antonio Astuti Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/06/2026 Ementa: Processual Civil. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Recurso Extraordinário n. ARE 1460254 (Tema 1.284/STF). Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. ICMS. Diferencial de Alíquotas – DIFAL. Empresa optante do SIMPLES nacional. Constitucionalidade da exigê... (17/06/2026)

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