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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO RICARDO PRICOLOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

JUVENCIO & JUVENCIO LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBAN PEREIRA· OAB SP 490875· CPF 485.***.***-84

Autor:

LUIZ FERNANDO MICHELETO· OAB SP 321469· CPF 298.***.***-04

Reu:

LEONARDO BARBAN PEREIRA· OAB SP 490875· CPF 485.***.***-84

Reu:

LUIZ FERNANDO MICHELETO· OAB SP 321469· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sergio Ricardo Pricolo - Recorrido: Juvencio & Juvencio Ltda - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA ADULTERAÇÃO DE CHASSI. RESPONSABILIDADE CIVIL... (11/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2016

Distribuição

12/02/2016

Valor

R$ 1.252,35

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

JUVENCIO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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