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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

29/06/2018

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCEU FELTRINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCEU FELTRIN

Reu

EGREGIA 6A CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 250.000,00

Autor

DIRCEU FELTRIN

CASSIA CRISTINA BORGES PALHASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Autor:

ANA KARLA DE MELO· CPF 456.***.***-30

Autor:

SANDRO ANTONIO DA SILVA· CPF 007.***.***-74

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIRCEU FELTRIN (AGRAVANTE)

Reu

CASSIA CRISTINA BORGES PALHASCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE BERTACINI MARINO· OAB SP 250515· CPF 219.***.***-85

Autor:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

SANDRO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 304021· CPF 007.***.***-74

Reu:

EDILSON FRANCISCO GOMES· OAB SP 308550· CPF 292.***.***-39

Reu:

SILVIA MARIA GANDAIO· OAB SP 109084

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

PAULO HENRIQUE BERTACINI MARINO· OAB SP 250515· CPF 219.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003766-57.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Cassia Cristina Borges Palhas - Vistos. Cumpra-se o item 3 (parte final) de fls. 2430, expedindo-se certidão de inscrição em dívida ativa em relação à ré Cássia Cristina Borges Palhas. Cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos Int. - ADV: SANDRO ANTONIO DA SILVA (OAB 304021/SP) (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

R$ 18.084,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

THIAGO ANTONIO BRIGANOCPF

E D FELIPE JUNIOR MECNPJ

Advogados

Reu:

MENANDRO TAPAJOS NETO· CPF 135.***.***-65

Reu:

RODRIGO BIASI DE MORAES· CPF 339.***.***-41

Reu:

WALKIRIA RUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 083849· CPF 279.***.***-72

Reu:

SIDNEY MATIAS RODRIGUES· OAB SP 290352· CPF 049.***.***-70

Reu:

THAIS FERNANDES RODRIGUES MARANA NASSER· OAB SP 334724· CPF 377.***.***-46

Outros

WALTER CRUZ SWENSSON· OAB SP 298920

ANDREA TEIXEIRA BRAGA MACIEL· OAB SP 145203

ALEXANDRE DIAS MACIEL· OAB SP 149622

RENATO SWENSSON NETO· OAB SP 161581

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER· OAB SP 163028· CPF 161.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ANTONIO BRIGANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

28/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ANTONIO BRIGANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALTER CRUZ SWENSSON· CPF 056.***.***-04

Autor:

RENATO SWENSSON NETO· CPF 265.***.***-59

Autor:

ANDREA TEIXEIRA BRAGA MACIEL· CPF 095.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE DIAS MACIEL· CPF 086.***.***-41

Último movimento: Recebidos os autos (14/10/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

19/08/2019

Valor

R$ 18.084,14

Autor

THIAGO ANTONIO BRIGANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALTER CRUZ SWENSSON· CPF 056.***.***-04

Autor:

RENATO SWENSSON NETO· CPF 265.***.***-59

Autor:

ANDREA TEIXEIRA BRAGA MACIEL· CPF 095.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE DIAS MACIEL· CPF 086.***.***-41

Último movimento: Ato ordinatório (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/03/2007

Distribuição

27/03/2007

Valor

R$ 64.106,86

Autor

WALDOMIRO BERSI SIPOLICPF

MARIA VITORIA LOMBARDI SIPOLICPF

Reu

MARIA JOSE D'ALEXANDRE LOMBARDI

ANTONIO D'ALEXANDRE

ADELIA D'ALEXANDRE CARRIJO

JOAO D'ALESSANDRE

ALBERTO D'ALESSANDRE

+ 22 outros

Advogados

Autor:

WALKIRIA RUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 83849· CPF 279.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE FERNANDES PALMAS· OAB SP 192712· CPF 161.***.***-51

Reu:

SÉRGIO PAULO DE SOUZA MELLA· OAB SP 265724· CPF 110.***.***-33

Reu:

MARIA LUCIA JOAO ALEXANDRE PARMAGNANI

Reu:

SIDNEY MORAES FILHO· OAB SP 112933· CPF 842.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 58.409,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ADELIA PILLA DE OLIVEIRA

MIGUEL ANGELO LUZ DA ROCHA

ARI ALVES DOS SANTOS

CARLOS SIGUERU KITA

CAROLINA PANZA

+ 40 outros

Advogados

Reu:

ENEIAS DE OLIVEIRA CESAR· CPF 609.***.***-00

Reu:

GABRIEL ESCUDERO BATTINI CESAR· CPF 093.***.***-01

Reu:

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CÉSAR· OAB PR 001567· CPF 002.***.***-53

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO· OAB PR 030485· CPF 701.***.***-04

Reu:

EDUARDO CALDEIRA· OAB PR 080223· CPF 042.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

NELSON GUARNIER· OAB PR 013671

RONALDO DE FREITAS PEREIRA· OAB PR 017248

HÉLIO ESTEVES DO NASCIMENTO· OAB PR 023195

EDICLEA CARVALHO DE ALMEIDA· OAB PR 009029

CLÁUDIA MARIA TAGATA· OAB PR 012307

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877497/PR (2025/0078758-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CLEBER TOFFOLI ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 AGRAVADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDSON JOSE VIANNA - PR009142 EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA - PR011470 AGRAVADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ADEMIR SIMÕES - PR008730 AGRAVADO: ORLANDO SOARES PROENCA AGRAVADO: CELIO GUERGOLLETO AG... (14/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLEBER TOFFOLICPF

EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRACPF

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

ORLANDO SOARES PROENCA

CELIO GUERGOLLETO

+ 46 outros

Advogados

Reu:

KATIA NAOMI YAMADA· OAB PR 022591· CPF 879.***.***-59

Reu:

RONALDO GOMES NEVES· OAB PR 004853· CPF 055.***.***-53

Reu:

EDSON JOSE VIANNA· OAB PR 009142· CPF 206.***.***-49

Reu:

EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA· OAB PR 011470· CPF 365.***.***-91

Reu:

ADEMIR SIMOES· CPF 073.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 796673/2025 (29/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Reu

10. MICHELE CARRERA DA CAMARA (AGRAVADO)

11. ANTONIO AGUILLERA (AGRAVADO)

12. ARI ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO)

13. FLORISVALDO DE CARVALHO BOTELHO (AGRAVADO)

14. PAULO FERREIRA MENEGAZZO (AGRAVADO)

+ 46 outros

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MARIA TAGATA· OAB PR 012307

Autor:

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CÉSAR· OAB PR 001567· CPF 002.***.***-53

Autor:

EDICLEA CARVALHO DE ALMEIDA· OAB PR 009029

Autor:

KÁTIA NAOMI YAMADA· OAB PR 022591· CPF 879.***.***-59

Autor:

ADEMIR SIMÕES· OAB PR 008730

+ outros advogados do autor

Reu:

CLÁUDIA MARIA TAGATA· OAB PR 012307

Reu:

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CÉSAR· OAB PR 001567· CPF 002.***.***-53

Reu:

EDICLEA CARVALHO DE ALMEIDA· OAB PR 009029

Reu:

KÁTIA NAOMI YAMADA· OAB PR 022591· CPF 879.***.***-59

Reu:

ADEMIR SIMÕES· OAB PR 008730

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/08/2025)

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