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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

184 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 59.234.593,04

Autor

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DFCNPJ

Reu

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/ACNPJ

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACPF

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES· CPF 694.***.***-87

Autor:

MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD· OAB DF 23589· CPF 713.***.***-87

Autor:

RODRIGO RESENDE SILVA· OAB DF 2900100· CPF 696.***.***-20

Autor:

TIAGO BECKERT ISFER· OAB PR 42717· CPF 050.***.***-93

Autor:

LIVIA HOLANDA REGIS LIMA· OAB CE 27056· CPF 024.***.***-90

Reu:

RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL· OAB DF 28535· CPF 297.***.***-49

Reu:

MARCELLA CALIANI

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· CPF 824.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

LEONARDO PROFILI ALLEGRO· OAB SP 418527· CPF 450.***.***-90

Último movimento: Juntada de ofício entre órgãos julgadores (15/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/ACNPJ

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACNPJ

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.CNPJ

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

Reu

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DFCNPJ

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/ACNPJ

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.CNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003650782013807001820250227160826 (27/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 10.834.423,17

Autor

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DFCNPJ

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/ACNPJ

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACPF

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

+ 1 outros

Reu

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACPF

ALBANIR DE CARVALHO JUNIORCPF

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DFCNPJ

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

WENDEL LEMES DE FARIA· OAB DF 16573· CPF 620.***.***-68

Autor:

LIVIA HOLANDA REGIS LIMA· OAB CE 27056· CPF 024.***.***-90

Autor:

LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES· CPF 694.***.***-87

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

LEONARDO PROFILI ALLEGRO· OAB SP 418527· CPF 450.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 7517300· CPF 000.***.***-28

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· CPF 824.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Reu:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459· CPF 041.***.***-02

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

R$ 1.876.104,50

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PICININ COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

MARCO PAOLO PICININ· OAB DF 9946· CPF 287.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PICININ COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

DEREK LAMEIRO LUCIO· CPF 410.***.***-19

Autor:

LEONARDO PROFILI ALLEGRO· OAB SP 418527· CPF 450.***.***-90

Reu:

MARCO PAOLO PICININ· OAB DF 9946· CPF 287.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 1.876.104,50

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PICININ COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 3.321.856,08

Autor

"MASSA FALIDA DE" TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDACNPJ

ARCADIS LOGOS S.A.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

CELSO MASSAYUKI ARAKAKICPF

Advogados

Autor:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI· OAB SP 426973· CPF 411.***.***-09

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

LEONARDO PROFILI ALLEGRO· OAB SP 418527· CPF 450.***.***-90

Autor:

ELIANDRO GOMES RODRIGUES· OAB DF 61464· CPF 030.***.***-71

Autor:

MARCO PAOLO PICININ· OAB DF 9946· CPF 287.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO MASSAYUKI ARAKAKI· CPF 517.***.***-72

Último movimento: Juntada de ofício entre órgãos julgadores (30/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concurso de CredoresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Ofício) (30/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2016

Distribuição

08/04/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (29/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WALMIR REZENDE DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

BRUNA BEATO DE MICHELI· OAB MT 22099· CPF 027.***.***-90

Reu:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA· OAB MT 21822· CPF 045.***.***-18

Reu:

FAGNER MOREIRA DA CUNHA· OAB MT 25649· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/04/2016

Distribuição

08/04/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

WALMIR REZENDE DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA· OAB MT 21822· CPF 045.***.***-18

Reu:

BRUNA BEATO DE MICHELI· OAB MT 22099· CPF 027.***.***-90

Reu:

FAGNER MOREIRA DA CUNHA· OAB MT 25649· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

WALMIR REZENDE DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA· OAB MT 21822· CPF 045.***.***-18

Reu:

BRUNA BEATO DE MICHELI· OAB MT 22099· CPF 027.***.***-90

Reu:

FAGNER MOREIRA DA CUNHA· OAB MT 25649· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000488-35.2016.8.11.0026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTOS: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE... (11/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 1.516,24

Autor

CAMILA BORGES DE SOUZACPF

Reu

WALMIR REZENDE DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

LUSSIVALDO FERNANDES DA SILVA· OAB MT 10186· CPF 511.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (28/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

05/05/2016

Valor

R$ 46.079,39

Autor

BAN PARA SA BANCO DO ESTADO DO PARA

Reu

ROSALINA LIMA LOPESCPF

WALTER

SIMONE

WAGNER ROMULO

ANDREZA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LETICIA DAVID THOME· OAB PA 10270· CPF 452.***.***-53

Autor:

WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO ARAUJO· OAB PA 11663· CPF 686.***.***-49

Autor:

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES· OAB PA 12501· CPF 770.***.***-06

Autor:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO· OAB PA 9238· CPF 588.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

JOSE WALMIR SANTOS DA SILVACPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Advogados

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Autos preparados para expedição (07/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (11/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE JESUS ASSIS· CPF 837.***.***-15

Autor:

DAMARES COSTA MACHADO· OAB MS 017274· CPF 015.***.***-70

Autor:

CIBELLY RESENDE NANTES· OAB MS 026060· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/10/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

MARCIO GARCIA CARRIJOCPF

Advogados

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 012051· CPF 073.***.***-72

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Autos preparados para expedição (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GARCIA CARRIJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 012051· CPF 073.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GARCIA CARRIJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 012051· CPF 073.***.***-72

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GARCIA CARRIJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 012051· CPF 073.***.***-72

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

ESTHER SOUSA DE OLIVEIRA· CPF 298.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GARCIA CARRIJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

THAIS CAROLINE DE SOUZA BARROSCPF

Advogados

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 012051· CPF 073.***.***-72

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

PAULO VINICIUS MACENA CARDOSO· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Documento Digitalizado (02/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (28/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

LENIRCE APARECIDA AVELLANEDA FURUYA· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

LENIRCE APARECIDA AVELLANEDA FURUYA· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAESCPF

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 014038· CPF 014.***.***-07

Reu:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 12051· CPF 073.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Agravante: Eduarda Gabryely de Lima Moraes Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Rec... (08/05/2025)

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