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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2015

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 140.916,96

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 140.916,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FERNANDO SANTANA TORQUATOCPF

WBT INTERNET LTDACNPJ

BENEDITO SANTANA TORQUATOCPF

JOAO ACIR FERREIRACPF

TERESINHA XAVIER SANTANACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SBS010 (22/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

GERSON BARETTACPF

Reu

WBT INTERNET LTDACNPJ

Outros

SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS· OAB SC 034295· CPF 048.***.***-70

LAVINIA GABRIELA DUARTE· OAB SC 058203· CPF 084.***.***-20

JOICE DONDEL· OAB SC 055690· CPF 097.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 39.920,00

Autor

GERSON BARETTACPF

Reu

WBT INTERNET LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNZ010 (08/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/11/2013

Distribuição

08/07/2014

Valor

R$ 421.405,84

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025. (20/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

GUSTAVO PICCOLICPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR· OAB MS 006125· CPF 489.***.***-34

Autor:

ISABELA LIMA LUNARDON NUNES· OAB MS 013781· CPF 901.***.***-91

Autor:

HATILA SILVA PAES· CPF 041.***.***-59

Autor:

RUI BARBOSA DOS SANTOS· OAB MS 002521· CPF 142.***.***-04

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 010766· CPF 935.***.***-34

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

RUI BARBOSA DOS SANTOS· OAB MS 002521· CPF 142.***.***-04

Autor:

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR· OAB MS 006125· CPF 489.***.***-34

Autor:

HATILA SILVA PAES· CPF 041.***.***-59

Autor:

ISABELA LIMA LUNARDON NUNES· OAB MS 013781· CPF 901.***.***-91

Autor:

RUI BARBOSA DOS SANTOS

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 010766· CPF 935.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/ACPF

Reu

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JESSICA ANDRESSA SILVA GOUVEA

DER GOUVEA JUNIOR

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Processo Cancelado (09/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 421.405,84

Autor

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

EDER GOUVEA JUNIORCPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/ACPF

Advogados

Autor:

RUI BARBOSA DOS SANTOS· OAB MS 002521· CPF 142.***.***-04

Autor:

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR· OAB MS 006125· CPF 489.***.***-34

Autor:

HATILA SILVA PAES· CPF 041.***.***-59

Autor:

ISABELA LIMA LUNARDON NUNES· OAB MS 013781· CPF 901.***.***-91

Autor:

RUI BARBOSA DOS SANTOS

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 010766· CPF 935.***.***-34

Último movimento: Certidão (03/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JéSSICA ANDRESSA SILVA GOUVêACPF

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVACPF

EDER GOUVEA JUNIOR

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

GUSTAVO PICCOLI

WBT CORRETORA DE SEGUROS

Advogados

Autor:

WILLIAM ROSA FERREIRA· OAB MS 12971· CPF 003.***.***-75

Autor:

JONAS FOLLE· OAB MS 18828· CPF 910.***.***-15

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Autor:

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG· OAB MS 8595· CPF 595.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

WILLIAM ROSA FERREIRA· OAB MS 12971· CPF 003.***.***-75

Reu:

JONAS FOLLE· OAB MS 18828· CPF 910.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG· OAB MS 8595· CPF 595.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. (11/12/2025)

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