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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/1996

Distribuição

12/03/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PEDRO MARCHAO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2010

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL DO NASCIMENTO FILHO

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

JOSE HENRIQUE DA SILVA

IVONE DE ALMEIDA DA CRUZ

JOEL DO NASCIMENTO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR· CPF 593.***.***-00

Autor:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 005324· CPF 503.***.***-72

Autor:

JOÃO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 025681· CPF 031.***.***-38

Autor:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA· CPF 045.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL DO NASCIMENTO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (21/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL DO NASCIMENTO FILHOCPF

JOSE HENRIQUE DA SILVA

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

IVONE DE ALMEIDA DA CRUZ

JOEL DO NASCIMENTO FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 005324· CPF 503.***.***-72

Autor:

JOÃO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 025681· CPF 031.***.***-38

Autor:

ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR· CPF 593.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOEL DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 025681· CPF 031.***.***-38

Autor:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 005324· CPF 503.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 25681· CPF 031.***.***-38

Autor:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 5324· CPF 503.***.***-72

Autor:

ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR· OAB MT 7167· CPF 593.***.***-00

Reu:

JOÃO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 025681· CPF 031.***.***-38

Reu:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 005324· CPF 503.***.***-72

Reu:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO· OAB MT 5324· CPF 503.***.***-72

Reu:

ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR· OAB MT 7167· CPF 593.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 25681· CPF 031.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (21/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 764,82

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOAO SOUZA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

LEIRIDIANE DE OLIVEIRA GOMES· OAB AP 1600

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (06/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 222.132,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

VANESSA DIAS SOUSACPF

NAILSON JOSE DE SIQUEIRACPF

JOAO PAULO SILVA SANTOSCPF

GENIVAL GEMAQUE SANTANACPF

V D SOUSACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ANA MARGARIDA FASCIO

Reu:

WANDERSON SOUSA DA COSTA· OAB AP 2590

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745

Reu:

JOSE REINALDO SOARES· OAB AP 2848

Reu:

MARIANA CHAVES FASCIO· OAB AP 3684

Outros

RAUL MORETTI· OAB SP 16851

DANIEL REBELO MODESTO· OAB AP 5176· CPF 038.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000738-27.2019.8.03.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: NAILSON JOSE DE SIQUEIRA, E SILVA FRANCO, ELISVALDO SILVA FRANCO, VANESSA DIAS SOUSA, JOAO PAULO SILVA SANTOS, V D SOUSA, GENIVA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processu... (23/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 222.132,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

NAILSON JOSE DE SIQUEIRACPF

E SILVA FRANCOCNPJ

ELISVALDO SILVA FRANCOCPF

VANESSA DIAS SOUSACPF

JOAO PAULO SILVA SANTOSCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DANIEL REBELO MODESTO· OAB AP 5176· CPF 038.***.***-26

Reu:

MARIANA CHAVES FASCIO· OAB AP 3684· CPF 000.***.***-22

Reu:

RAUL MORETTI· CPF 168.***.***-34

Reu:

WANDERSON SOUSA DA COSTA· OAB AP 2590· CPF 996.***.***-49

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari. (29/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

União Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NILTON DOS SANTOS LACERDACPF

NILSON FERREIRA DOS SANTOSCPF

MILTON DOS SANTOS LACERDACPF

DEVANIL DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDIO MARCOS DOS SANTOSCPF

ANGELA MARIA DOS SANTOS

SUZANE LACERDA VIEIRACPF

MAXWELL LACERDA VIEIRACPF

ROBSON DOS SANTOSCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES· OAB AP 2044

Reu:

ANDRE FELIPE· OAB RN 3397· CPF 429.***.***-15

Outros

MILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES· OAB AP 4870· CPF 116.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Intimem-se as partes quanto ao acórdão de ID 26010146, devendo informar se houve o trânsito em julgado da decisão e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. AUTOS 0000512-15.2020.8.03.0004 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM... (04/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

09/01/2020

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NILTON DOS SANTOS LACERDACPF

MILTON DOS SANTOS LACERDACPF

DEVANIL DOS SANTOSCPF

NILSON FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

IVONETE FERREIRA LACERDACPF

GILBERTO DOS SANTOSCPF

SUZANE LACERDA VIEIRACPF

ROBSON DOS SANTOSCPF

CLAUDIO MARCOS DOS SANTOSCPF

+ 8 outros

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON CARDOSO ROCHACPF

Reu

CARLOS MARCOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO· OAB BA 16107· CPF 526.***.***-20

Autor:

LAILA CARMEM SANTOS BRANDAO· OAB BA 76143· CPF 062.***.***-01

Reu:

TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA· OAB BA 53597· CPF 047.***.***-03

Reu:

LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA· OAB SP 409886· CPF 045.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de LAILA CARMEM SANTOS BRANDAO em 11/07/2025 23:59. (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 102.200,00

Autor

ANTONIO ROQUE LUSTOZA DE JESUSCPF

Reu

ROSEVAL SANTOS DA SILVACPF

SILVANDO DE JESUS PEREIRACPF

ROSEVAL SANTOS DA SILVA

MARCOS DE SANTANA SANTOSCPF

MARCOS DE SANTANA SANTOS

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA HENZE DA SILVA· OAB BA 50529· CPF 013.***.***-90

Autor:

JAIME GUILHERME SOUZA DA SILVA· OAB BA 13930· CPF 095.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE LUSTOZA DE JESUS em 21/01/2025 23:59. (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2013

Distribuição

04/04/2013

Valor

R$ 954.479,18

Autor

MUNICIPIO DE IBIAPINACNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMACPF

Outros

BRENO MELO GOMES· OAB CE 19773· CPF 000.***.***-05

CLAUDIO SABINO GOMES· OAB CE 7051· CPF 046.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 128.915,94

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 23847· CPF 008.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196865817 (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 128.915,94

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 23847· CPF 008.***.***-30

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMACPF

MUNICIPIO DE IBIAPINA

MUNICIPIO DE IBIAPINACNPJ

Outros

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 23847· CPF 008.***.***-30

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETOCPF

Advogados

Reu:

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 23847· CPF 008.***.***-30

Último movimento: Definitivo (04/11/2025)

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