DOU 06/02/2026 — Seção 3 · Página 148

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-MG

Processo nº 02554.000039/2026-33

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, torna público o presente edital para NOTIFICAR a quem possa interessar sobre a apreensão de bens listados abaixo.

Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar a devida comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

PROCESSO	TERMO DE APREENSÃO	TERMO DE DESTRUIÇÃO	DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO	BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E QUANTIDADE)	Coordenadas	LOCALIDADE
02554.000039/2026-33	J1ZGG3WZ	6KVLLTLY	15/01/2026	- Dois caniços e 3 varas de bambu armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil.	(21º 8' 33"S 44º 59' 28"W)	Lavras-MG

				-Duas varas de bambu e dois caniços simples armados ilegalmente as margens do reservatório da usina

				hidrelétrica do Funil.	(21º 8' 18"S 45º 0' 23"W)	Ijaci-MG

				- Dois molinetes e uma vara telescópica armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil.

				- Dois molinetes, uma carretilha e uma vara telescópica armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil.	(21º 8' 29"S 44º 59' 43"W)

					(21º 10' 33"S 44º 55' 6"W)

INFRAÇÃO CONSTATADA: Pescar em período ou local proibido (Defeso da Piracema), utilizando varas de bambu e telescópicas, caniços simples, molinetes e carretilha armados de forma ilegal nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica do Funil, em trecho de aproximadamente 60 km da barragem do Funil até o Condomínio Ilha Brasil, município de Ijaci-MG.

Fica assegurado o direito de vista e cópia do respectivo processo administrativo aos interessados. O atendimento será realizado na Superintendência do Ibama em Minas Gerais, localizada na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051, Belo Horizonte/MG.

SERGIO AUGUSTO DOMINGUES

Resultado de Cadastramento

RESULTADO DE JULGAMENTO

credenciamento nº 10/2022

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, neste ato representado pelo presidente da Comissão de Seleção instituída pela Portaria n° 67 de 09 de janeiro de 2024, e após homologação do resultado pela Comissão de Seleção, conforme Nota Técnica 2 (022736702) torna público o Resultado do credenciamento de entidade interessada em celebrar Acordo de Cooperação visando à cooperação mútua para o desenvolvimento de ações relacionadas a restauração ecológica em unidades de conservação federais, em respeito aos termos dos Itens 5 - Do credenciamento e 6 - Dos critérios de aptidão para credenciamento do Edital de Credenciamento n° 10/2022 (11642928), processo (02176.000109/2021-01).

A proposta foi avaliada pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria ICMBio n° 67, de 09 de janeiro de 2024, de acordo com os critérios de julgamento e de pontuação preestabelecidos no Edital (Item 6), obtendo os resultados expressos no quadro a seguir:

Critérios	Pontuação	TNCBrasil
6.1.1 Experiência da instituição proponente em projetos de recuperação de populações de espécies de plantas ou restauração de áreas degradadas, como executora.	Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 20 pontos.	20
6.1.2 Experiência da instituição proponente em projetos de conservação em unidades de conservação, como executora.	Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.	15
6.1.3 Experiência da instituição proponente em projetos envolvendo mobilização social, como executora.	Até um ano: não pontua; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.	15
6.1.4 Acordos, convênios ou programas conjuntos com outras instituições governamentais e/ou universidades na área de restauração ecológica, conservação ou mobilização comunitária.	Nunca firmou acordos - não pontua. Acordos somando até dois anos - 10 pontos; acordos somando mais de dois anos - 20 pontos.	20
6.1 5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à proposta de parceria.	Até 30 pontos	30
TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos)		100

A TNC Brasil será credenciada junto ao ICMBio por atender aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n. 10/2022. A entidade credenciada deverá observar os Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de Cooperação.

EDSON RANGEL SILVA JUNIOR

Presidente da Comissão de Seleção

Aviso de Licitação-Concorrência

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 2/2025

Nº Processo: 02070.007519/2023-15 Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa pela CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos na BASE AVANÇADA DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS.

A LICITAÇÃO reger-se-á pelas disposições da Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, nos termos estabelecidos no art. 14-C da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A SESSÃO PÚBLICA para o recebimento dos ENVELOPES devidamente fechados e lacrados será realizada em 05 de maio de 2026, das 10h às 12h, na Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos, localizada no município da Ilha de Itamaracá em Pernambuco, sob a coordenação da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.

RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão Especial de Licitação

Extrato de Apostilamento

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443034

Número do Contrato: 20/2025.

Nº Processo: 02124.001872/2025-81.

Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 45.840.595/0001-21 - SERVIZE LTDA. Objeto: Repactuação de preços contratuais. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.358,56. Data de Assinatura: 03/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).

Extrato de Compromisso

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 4/2026 GR-5 SC

Processo 02127.000120/2026-53. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 03/2026 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO João Januário Júnior. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Contribuição às ações de conservação, monitoramento e manejo da biodiversidade nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerencia Regional 5 Sul. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes Aranha - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT.