PROCESSO SEI Nº: 00135.226478/2023-37
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 20 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no cronograma do item 4.1. do Edital 01/2025 publicado na seção 3 do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Publicar a dispensa de licitação para a doação de veículos usados, realizada no âmbito do Edital de Chamamento Público SNDCA nº 02/2025, destinado à seleção e classificação de órgãos e entidades públicas, bem como de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que comprovem atuação na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiadas, apátridas e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Os processos SEI encontram-se individualizados por donatário, devidamente identificado por seu CNPJ, contendo a discriminação de bens móveis doados a cada donatário.
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ITEM | INSTITUIÇÃO | PROCESSO | QUANTIDADE DE VEÍCULOS | VALOR UNITÁRIO (FIPE, JUNHO DE 2025) | VALOR TOTAL | RANKING |
1 | Instituto Amigo Solidario -IAS | 00135.238347/2025-64 | 6 | R$ 37.235,00 | R$ 223.410,00 | 1° |
2 | Município de Pracinha | 00135.239187/2025-71 | 2 | R$ 37.235,00 | R$ 74.470,00 | 2° |
3 | Centro de Integração a Cultura Esporte e Habitação de Planaltina-DF CICEP | 00135.238058/2025-65 | 4 | R$ 37.235,00 | R$ 148.940,00 | 3° |
4 | Organização Vida Viva (OVV) | 00135.238209/2025-85 e 00135.238791/2025-80 | 5 | R$ 37.235,00 | R$ 186.175,00 | 4° |
Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva
Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente