Seção 2 — 09/02/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 40 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º, no art. 23 e no art. 24 todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 217, inciso I, art. 219, inciso I e no art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 21052.008405/2026-06, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA HIROMI SASAKI IKEDA na qualidade de viúva do servidor inativo deste Ministério, HITOSHI IKEDA, ocupante do cargo Auditor Fiscal Federal Agropecuário, falecido em 21 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O CORREGEDOR-ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicado no DOU de 2 de outubro de 2025; a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021; o art. 1º da Portaria CORREG/MAPA nº 131, de 15 de maio de 2025, publicada no BGP de 16 de maio de 2025; e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.576, de 11 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2024; com fulcro nos arts. 8 e 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019; e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora MARIANE ANTUNES LOPES, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1606280, em substituição ao servidor FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº 1172671, para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica designada pela Portaria CORREG/MAPA nº 173, de 17 de novembro de 2025, publicada no DOU de 18/11/2025, Edição 220, Seção 2, Página 4 para a apuração dos fatos mencionados no Processo SEI nº 21000.033389/2025-14.

Art. 2º DESIGNAR a servidora MARIANE ANTUNES LOPES, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1606280, em substituição ao servidor FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº 1172671, para compor as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica designadas pela Portaria CORREG/MAPA nº 275, de 17 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19/12/2025, Edição 242, Seção 2, Página 9 para a apuração dos fatos mencionados nos Processos SEI nº 21000.020873/2025-75, 21000.020835/2025-12, 21000.020886/2025-44, 21000.033394/2025-19, 21000.020881/2025-11, 21000.033306/2025-89 e 21000.033297/2025-26.

Art. 3º ALTERAR as atribuições de presidente das Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica referentes aos processos nº 21000.020873/2025-75, 21000.020835/2025-12, 21000.020886/2025-44, 21000.020881/2025-11, 21000.033306/2025-89 e 21000.033297/2025-26, listados nos arts. 1º e 2º, que ficam a cargo do servidor MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1608346.

Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, com base na Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, combinada com os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao § 1º do art. 152 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR