A Fundação Nacional de Saúde, por meio da Superintendência Estadual em Rondônia-Suest/RO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo de 15 da portaria n°.1.123 de 05 de setembro de 2017, inciso II & 6°, por se encontrar em local ou não sabido, CITA a empresa AIROS COMERCIO, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 04.774.128/0001-63, para tomar ciência do processo administrativo n°25275.000244/2025-50, que trata de ressarcimento ao erário, em razão do pagamento pela FUNASA, na condição de responsável subsidiária, de saldos de verbas rescisórias devidos a ex-empregados da referida empresa. O valor original do débito é de R$ 55.790,42 e atualizado até a presente data para R$ 63.628,53. Considerando que não foi possível localizar o endereço da empresa para citação pessoal, a presente publicação é feita na forma de edital, nos termos do art.26, & 4°, da Lei n°9.784/1999. Fica a empresa CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da última publicação deste edital, apresentar defesa ou efetuar o pagamento integral do valor devido, sob pena de reconhecimento do débito e adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para o ressarcimento ao erário.
Signatário: Pela -Superintendência, Senhor:
CLÓVIS ABERTO POMPEU TEIXEIRA
Superintendente Estadual da Suest Funasa
pela Airos Comercio, Serviços e Manutenção Ltda - ME
SIDNEI LUCAS DOS SANTOS
Sócio da Empresa - AIROS