Seção 3 — 11/02/2026

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2000335-00, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e o Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Brumadinho, tendo em vista a devolução pelos Correios do Ofício nº 4693/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 09/2026/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 58000.118208/2017-11.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1713496-01, no montante de R$ 35.300,14 (trinta e cinco mil e trezentos reais e quatorze centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-**.TOMADOR: Associação Desportiva Almirante Adalberto Nunes - CNPJ: 12.995.770/0001-09, representado neste ato por José Firmeza Simões dos Reis - CPF: ***.230.617-**.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 957848. Processo n. º 71000.013793/2024-51.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Federação Paulista de Karatê - CNPJ: 48.241.897/0001-71.

Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 957848.

Vigência: 25/06/2024 a 31/08/2026.

Data de Assinatura: 10/02/2026.

Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: IVON DA ROCHA DEDE - Presidente da Federação Paulista de Karatê.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 961234. Processo n. º 71000.013235/2024-95.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Federação Espírito Santense de Futebol de Salão - CNPJ: 28.539.849/0001-57.

Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 961234.

Vigência: 17/12/2024 a 30/04/2026.

Data de Assinatura: 10/02/2026.

Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO - Presidente da Federação Espírito Santense de Futebol de Salão.

No Extrato de Termo de Fomento n. º 981400 - Processo nº 71000.088709/2025-33, publicado no D.O.U nº 2 de 05/01/2026, seção 3, página 61,

Onde se lê: "Valor do Repasse: R$ 245.250,00,

Leia-se: Valor do Repasse: R$ 245.000,00".

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 976052/2025. Processo n. º 71000.058802/2025-13. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA - CNPJ: 21.268.924/0001-43. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n.º 976052/2025. Vigência: 31/07/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 10/02/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto - Substituto, BRENO PINTO ALVES, nomeado pela Portaria nº 52, de 11 de abril de 2025, matrícula funcional nº 3331950; Convenente: MAURO BARATA DE ALENCAR OSÓRIO, Presidente da Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA.

PRIMEIRA NOVACAO

ESPECIE: Contrato 563/2026/CAFIN, da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. VALOR: 5.998.711,40 (cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos). PROCESSO SEI: 17944.003002/2025-60. DATA DA CELEBRACAO: 10 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Santa Luzia, PAULO FERNANDO DE ARAUJO PEREIRA FILHO, Liquidante.

PRIMEIRA ASSUNCAO

ESPECIE: Contrato 556/2026/CAFIN, da Primeira Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com interveniencia da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. VALOR: 12.907.752,14 (doze milhões, novecentos e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). PROCESSO SEI: 14021.136274/2020-54. DATA DA CELEBRACAO: 10 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; e pela CDHU-SP, REINALDO IAPEQUINO, Diretor Presidente, e NEDIO HENRIQUE ROSSELLI FILHO, Diretor Administrativo Financeiro.

CENTESIMA PRIMEIRA NOVACAO

ESPECIE: Contrato 562/2026/CAFIN, da Centesima Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S/A. VALOR: 258.911,61 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos). PROCESSO SEI: 17944.005417/2025-78. DATA DA CELEBRACAO: 09 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, KALYARA DE SOUSA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo e CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo.

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Ibiporã/PR, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

4. DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Ibiporã/PR, representado pelo Prefeito Senhor José Maria Ferreira.

NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO.

OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

DATA DE ASSINATURA: 11/02/2026.

VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO, CNPJ nº 01.179.647/0001-95, Lenízia Alves Canedo - Prefeita Municipal.

O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos.

Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6971 - 1º andar, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.

MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE