Seção 3 — 11/02/2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Buteco In Canedo LTDA, CNPJ nº 24.372.642/0001-80, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.10236/2025-41, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 36, contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 10 (dez meses e 24 (vinte quatro) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0001/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 11/2025

Espécie: Acordo de Cooperação.

Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO-MA , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLY GOMES MIRANDA, firmam o presente Acordo de Cooperação.

Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de docuemntos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além dos fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.

Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado.

Data da Assinatura: de 16 de outubro de 2025.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2025

Espécie: Acordo de Cooperação.

Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE AMARANTE-MA , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLY GOMES MIRANDA, firmam o presente Acordo de Cooperação.

Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de docuemntos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além dos fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.

Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado.

Data da Assinatura: de 16 de outubro de 2025.

AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 13/2025

Espécie: Acordo de Cooperação.

Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE PERI MIRIM-MA , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLY GOMES MIRANDA, firmam o presente Acordo de Cooperação.

Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de docuemntos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além dos fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.

Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado.

Data da Assinatura: de 16 de outubro de 2025.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2025

Espécie: Acordo de Cooperação.

Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLY GOMES MIRANDA, firmam o presente Acordo de Cooperação.

Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de docuemntos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além dos fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.

Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado.

Data da Assinatura: de 16 de outubro de 2025.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451 1/1