DOU 19/02/2026 — Seção 1 · Página 31

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 02 a 04/03/2026.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 02/03/2026 e fim às 23h59min do dia 04/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 2 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 10325.721588/2013-52 - Recorrente: CONSTRUTORA CAMILLO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10880.926550/2010-26 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MCGARRYBOWEN BRASIL COMUNICACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.972813/2010-79 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MCGARRYBOWEN BRASIL COMUNICACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15983.720136/2019-17 - Recorrente: PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15983.720178/2018-69 - Recorrente: PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10950.726931/2014-60 - Recorrente: REGINA ODA DALLA VECCHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13558.720150/2013-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 18470.720316/2020-01 - Recorrente: W N R COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

9 - Processo nº: 19515.721920/2012-35 - Recorrente: GA.MA ITALY DO BRASIL LICENCIAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 19515.721936/2013-29 - Recorrente: GA.MA ITALY DO BRASIL LICENCIAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13855.721473/2017-91 - Recorrente: HIDROMAIS COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 12154.750250/2023-14 - Recorrente: VIC LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10325.720225/2013-08 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

14 - Processo nº: 13855.720280/2019-85 - Recorrente: E.L.R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11020.720369/2016-96 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ZAMP & ZAMP CURSOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

16 - Processo nº: 10935.724928/2019-12 - Recorrente: AGROPECUARIA SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10283.900947/2017-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A e FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10980.724388/2010-85 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FGVTN BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16175.000250/2005-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FINEACO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.732061/2013-36 - Recorrente: PAULO ALBERTO DALPIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16020.720014/2015-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16020.720015/2015-84 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11065.721327/2011-41 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: STG PARTICIPACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.729333/2018-25 - Recorrente: STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.901456/2015-57 - Recorrente: STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 03/03/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 3 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 16327.001333/2010-93 - Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

2 - Processo nº: 12448.733670/2012-88 - Recorrente: GC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

3 - Processo nº: 14041.720024/2019-25 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

4 - Processo nº: 10950.724864/2018-72 - Recorrente: AGRICOLA BARRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

5 - Processo nº: 10970.720198/2016-01 - Recorrente: FG PECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 3 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

6 - Processo nº: 19515.721311/2013-67 - Recorrente: FREITAS GUIMARAES PROJETO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

7 - Processo nº: 10882.721642/2013-44 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

8 - Processo nº: 19515.721062/2019-03 - Recorrente: MARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

9 - Processo nº: 10166.734889/2019-10 - Recorrente: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 02 a 04/03/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30 do dia 02/03/2026 e fim às 23h59min do dia 04/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 2 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

1 - Processo nº: 10805.721607/2013-48 - Recorrente: JEDEL AFIACAO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10935.721333/2012-21 - Recorrente: ORGANIZACAO IMOBILIARIA DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13884.721629/2016-14 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13971.722412/2019-87 - Recorrente: SEMATEL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

5 - Processo nº: 10980.724339/2018-08 - Recorrente: M HERNASKI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11634.720530/2014-41 - Recorrente: GESTOR DE TALENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19515.720780/2019-54 - Recorrente: PLASTFONTANA COMERCIO DE THERMOPLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

8 - Processo nº: 12448.925177/2011-10 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12448.913510/2016-44 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.902888/2015-05 - Recorrente: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.901349/2014-21 - Recorrente: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15504.728997/2012-12 - Recorrente: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 15504.728995/2012-15 - Recorrente: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13864.720299/2014-16 - Recorrente: PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13839.723071/2011-34 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 05 a 06/03/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/03/2026 e fim às 23h59min do dia 06/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 5 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 19515.720118/2013-17 - Recorrente: BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10865.722365/2013-03 - Recorrente: D F J SOCIEDADE MEDICA S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10950.727000/2018-11 - Recorrente: ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13502.720833/2013-12 - Recorrente: F MENDONCA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10830.908792/2010-23 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16095.720214/2013-57 - Recorrente: M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

7 - Processo nº: 11020.723308/2017-61 - Recorrente: AUTO VIACAO REDENTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10166.724139/2013-36 - Recorrente: ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10830.723957/2013-31 - Recorrente: INTERMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10280.723092/2013-87 - Recorrente: M B COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10140.722253/2014-09 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10280.720130/2013-40 - Recorrente: SERTOPLAN SERVICOS TOPOGRAFICOS E PLANEJAMENTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

13 - Processo nº: 10845.720497/2017-54 - Recorrente: OLDFLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 15504.722368/2014-32 - Recorrente: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10580.721233/2014-23 - Recorrente: STS - SERVICO DE TRANSFUSAO DE SANGUE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11030.722055/2014-47 - Recorrente: SUDBRACK LEONHARDT SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12448.732128/2013-99 - Recorrente: TEFE-TEFE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12448.732129/2013-33 - Recorrente: TEFE-TEFE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Seção 1 — 19/02/2026

PAUTA DE JULGAMENTO

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