Seção 3 — 19/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CINTIA PAULA DE JESUS ABRAHAO GONDIM, ***.434.461-**, , FREVP00846202025, 773-0; CICERO AUGUSTO SAINT CLAIR GOMES, ***.140.607-**, , FREVP00834172025, 773-0; CLEBER ROZATTO, ***.313.677-**, , FREVP00833362025, 773-0; CHRISTIAN GABRIEL AGUIAR PARRIAO, ***.960.931-**, , FREVP00834962025, 773-0; CLELIO MARTINS DE SOUZA, ***.039.027-**, , FREVP00834542025, 773-0; CEZAR BARBOZA ZAUZZA, ***.991.947-**, , FREVP00824052025, 773-0; CICERO FRANCISCO DE MACEDO, ***.085.694-**, , FREVP00829012025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, ***.357.556-**, , FREVP00828502025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, ***.679.410-**, , FREVP00828462025, 773-0; CHARLESTON DA SILVA SANTOS, ***.377.087-**, , FREVP00845942025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00824112025, 773-0; , FREVP00824182025, 773-0; COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS SOARES E MATOS LTDA, 07.281.715/0001-09, , FREVP00824072025, 773-0; CLAUDIA PONTES PEIXOTO, ***.962.797-**, , FREVP00854552025, 773-0; COMERCIAL MIRANDA E MIRANDA LTDA, 86.619.970/0001-95, , FREVP00854392025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00827852025, 773-0; CLAUDETE ARAUJO DA COSTA, ***.834.387-**, , FREVP00828952025, 773-0; CLAUDETE FOEGER TEODORICO DA SILVA, ***.258.227-**, , FREVP00827942025, 773-0; COMERCIO DE PNEUS VIDEIRA LTDA, 04.056.405/0001-00, , FREVP00825862025, 773-0; CHRISTIAN GOMES FERREIRA, ***.942.597-**, , FREVP00835062025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO FIAIS PEREIRA, ***.505.368-**, , FREVP00846042025, 773-0; , FREVP00846652025, 773-0; ALEXSANDRE MARINHO EVANGELISTA, ***.217.247-**, , FREVP00833642025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00834182025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, ***.773.884-**, , FREVP00833702025, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ, ***.954.781-**, , FREVP00834162025, 773-0; ANDRE VENTURA, ***.593.227-**, , FREVP00833562025, 773-0; ANGELICA PINHEIRO PINTO, ***.198.297-**, , FREVP00833152025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ***.428.907-**, , FREVP00833452025, 773-0; ANDRES AVELINO GAONA, ***.998.801-**, , FREVP00846552025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SCAPUCIM, ***.715.921-**, , FREVP00834872025, 773-0; ALINE FERREIRA DE CARVALHO, ***.160.109-**, , FREVP00824272025, 773-0; ANDREA ZAIONS, ***.567.070-**, , FREVP00825192025, 773-0; ANTONIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, ***.810.877-**, , FREVP00823802025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00854502025, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, ***.003.937-**, , FREVP00854382025, 773-0; ALLTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA, 06.096.863/0001-90, , FREVP00824572025, 773-0; , FREVP00824592025, 773-0; ANA CAROLINE FUZATTO KLEIN, ***.448.027-**, , FREVP00828112025, 773-0; ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, ***.821.477-**, , FREVP00828852025, 773-0.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00833522025, 773-0; EDELSON NEVES RIBEIRO, ***.649.386-**, , FREVP00833232025, 773-0; ELAINE DA SILVA DINIZ, ***.663.306-**, , FREVP00833342025, 773-0; ELISA HELENA BRAGA DIAS, ***.616.536-**, , FREVP00833552025, 773-0; EDDY CEZAR PEREIRA MACHADO, ***.239.297-**, , FREVP00834562025, 773-0; EDUARDO RODRIGUES ALVES, ***.614.681-**, , FREVP00834602025, 773-0; DOUGLAS DA SILVA ALVES, ***.512.997-**, , FREVP00823392025, 773-0; EDERSON DA SILVA MURARO, ***.714.400-**, , FREVP00827932025, 773-0; ELIANE MARIA FELISTROWSKI, ***.874.409-**, , FREVP00827912025, 773-0; , FREVP00825842025, 773-0; , FREVP00825912025, 773-0; EDEMO DA SILVA MOREIRA, ***.398.797-**, , FREVP00846352025, 773-0; EDMILSON ROSA, ***.278.588-**, , FREVP00846512025, 773-0; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, , FREVP00852912025, 773-0; DOUGLAS DE LIMA LOPES, ***.473.201-**, , FREVP00829342025, 773-0; DOUGLAS LOUIS CIPRIANI, ***.633.059-**, , FREVP00825622025, 773-0; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, , FREVP00824382025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, , FREVP00828792025, 773-0; EGL RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00828642025, 773-0; ELESANDRA DA SILVA PEREIRA PERES, ***.567.389-**, , FREVP00825832025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIX LOPES FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 10.625.340/0001-61, , FREVP00846122025, 773-0; GILBERTO VILAS BOAS, ***.432.879-**, , FREVP00846252025, 773-0; , FREVP00846632025, 773-0; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 17.298.196/0001-45, , FREVP00846092025, 773-0; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, , FREVP00833412025, 773-0; , FREVP00824042025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, ***.430.585-**, , FREVP00833052025, 773-0; , FREVP00833122025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00833422025, 773-0; GIULIANO GONCALVES MARQUES CONDE, ***.769.097-**, , FREVP00833162025, 773-0; GMV COMERCIO & REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.907.676/0001-02, , FREVP00834372025, 773-0; FG MUSIC LTDA, 14.516.200/0001-06, , FREVP00827892025, 773-0; , FREVP00828082025, 773-0; FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES, 10.414.835/0001-41, , FREVP00823682025, 773-0; GABRIEL WEINHEIMER ALVES, ***.166.060-**, , FREVP00825182025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00825402025, 773-0; GK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.709.709/0001-04, , FREVP00823382025, 773-0; FELIPE SILVA DOS SANTOS, ***.482.467-**, , FREVP00845952025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00854592025, 773-0; FH CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 18.824.153/0001-19, , FREVP00827672025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APARECIDO DE JESUS ALVES LTDA, 06.247.927/0001-07, , FREVP00846192025, 773-0; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, , FREVP00833792025, 773-0; , FREVP00833882025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, ***.578.007-**, , FREVP00833622025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, ***.985.887-**, , FREVP00833612025, 773-0; ATHOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 34.953.453/0001-54, , FREVP00834402025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00833222025, 773-0; , FREVP00833442025, 773-0; , FREVP00834632025, 773-0; , FREVP00834802025, 773-0; , FREVP00824432025, 773-0; BELLA EMPREENDIMENTOS LTDA., 41.523.258/0001-50, , FREVP00833112025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, , FREVP00834242025, 773-0; AURI PEREIRA MESQUITA, ***.411.701-**, , FREVP00846492025, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, , FREVP00846472025, 773-0; B R FRUTAS - TRANSPORTES LTDA, 55.200.038/0001-08, , FREVP00846622025, 773-0; ARC TRANSPORTE & LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA, 21.160.941/0001-62, , FREVP00823822025, 773-0; , FREVP00823842025, 773-0; ARTUR SANTOS NUNES DA COSTA, ***.416.477-**, , FREVP00827762025, 773-0; AUTO POSTO ZANIOLO LTDA, 00.522.849/0001-25, , FREVP00828062025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta