EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.511/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOLFO RIOS FRANCO, ***.368.751-**, , FREVP00854572025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP00852632025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00824582025, 773-0; LUCAS HENRIQUES DE SOUZA LIMA, ***.598.676-**, , FREVP00824362025, 773-0; LUCAS WOOD QUINTAL DE SOUZA PAZ, ***.612.527-**, , FREVP00824392025, 773-0; LUCIANE HOBOLD, ***.761.349-**, , FREVP00825662025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00828772025, 773-0; , FREVP00829042025, 773-0; MARCIO JOSE VINCENZI JUNIOR, ***.384.191-**, , FREVP00829272025, 773-0; MARCUS VINICIUS RANGEL COSTA, ***.028.157-**, , FREVP00828992025, 773-0; MARIANA COMETTI MIOSSI SZYMANZUCK, ***.977.247-**, , FREVP00828942025, 773-0; MARLENE DE FARIAS, ***.833.270-**, , FREVP00825652025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, ***.884.361-**, , FREVP00825952025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00829262025, 773-0; MURIACO RECICLAVEIS LTDA, 03.487.409/0001-72, , FREVP00828592025, 773-0; MV TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.389.579/0001-80, , FREVP00825412025, 773-0; , FREVP00825462025, 773-0; , FREVP00825542025, 773-0; , FREVP00825712025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00828962025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta