EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.927/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALTAIR DE ASSUNCAO REIS, ***.930.998-**, CPN6F74, FRMEV00318662026, 606-82; ALVARO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, ***.294.640-**, IZO8G60, FRMEV00319432026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV00193952026, 606-82; RXU7G94, FRMEV00321922026, 606-82; RXO0A89, FRMEV00340472026, 606-82; RYG3D62, FRMEV00348072026, 606-82; TPS0H77, FRMEV00348092026, 606-82; ALTA CONSTRUCOES LTDA, 12.361.811/0001-05, IWX4081, FRMEV00322012026, 606-82; JCP4G33, FRMEV00329562026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, TPS3E99, FRMEV00324892026, 606-82; ALTENIR VARGAS DA SILVA, ***.728.040-**, MBT6476, FRMEV00338322026, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, RMB6H46, FRMEV00338612026, 606-82; MWO8D71, FRMEV00343682026, 606-82; ALTO VALE DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA, 47.372.174/0002-20, LYB4F91, FRMEV00346192026, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV00347582026, 606-82; ALUGUI TENDAS LTDA, 55.188.667/0001-51, MHR8B65, FRMEV00351262026, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV00353212026, 606-82; ALLAN PINTO DOS SANTOS, ***.254.349-**, AUY6F41, FRMEV00353342026, 606-82; ALM TRANSPORTES LTDA, 04.594.691/0001-50, QIR2C49, FRMEV00355072026, 606-82; ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 18.165.337/0001-14, GIA0B71, FRMEV00348612026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta