EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.917/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AUSSIE TRANSPORTES LTDA, 36.105.414/0001-22, AMX0E01, FRMEV00319872026, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, LLV5530, FRMEV00219532026, 606-82; AUTO SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.951.637/0001-88, QUT6H12, FRMEV00327782026, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV00329532026, 606-82; ATANIEL FERREIRA DE SOUZA, ***.223.921-**, GLA1G99, FRMEV00327922026, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBL7E36, FRMEV00333112026, 606-82; ATRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 09.574.258/0001-76, QHG3B47, FRMEV00333232026, 606-82; AUTO SOCORRO PERDOES LTDA, 23.318.935/0001-16, GYS0636, FRMEV00333822026, 606-82; ATC TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 24.442.502/0001-30, CUE6H69, FRMEV00334922026, 606-82; ATS TRANSPORTES LTDA, 17.155.674/0001-68, IVU5685, FRMEV00334972026, 606-82; IVU5685, FRMEV00338312026, 606-82; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA, 82.456.989/0001-07, TBC5H51, FRMEV00335562026, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXS9B68, FRMEV00338572026, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JAO8H80, FRMEV00341792026, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV00342142026, 606-82; ASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.809.441/0001-46, QTK0H23, FRMEV00343202026, 606-82; ASSUNCAO VAIDES ESTEVES DA VEIGA, ***.122.850-**, CBL2894, FRMEV00344522026, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV00347502026, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, IZH4E36, FRMEV00351962026, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV00342482026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta