DOU 20/02/2026 — Seção 1 · Página 65

Portaria

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2026, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 a 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 7º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais não dependentes para 2026, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.

Art. 2º Os créditos adicionais ao Orçamento de Investimento deverão observar o disposto no art. 7º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária de 2026 e, independentemente da origem da fonte utilizada para viabilizá-los, serão classificados nas seguintes espécies:

I. suplementares, os destinados à alteração de despesa de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual;

II. especiais, os destinados a despesas para as quais não há dotação na Lei Orçamentária Anual; e

III. extraordinários, os destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

§ 1º Cada proposta de projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um tipo de crédito adicional.

§ 2º O crédito extraordinário, em sendo aprovado, será aberto por meio de Medida Provisória, observadas as restrições constitucionais, sendo vedada a criação de código e título novos para ação já existente na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 3º A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar e especial deverá ser feita pela empresa estatal mediante inserção dos dados, exclusivamente, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias" constante do anexo a esta Portaria.

§ 1º A proposta de abertura de créditos deverá ser encaminhada à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do ministério setorial, acompanhada das justificativas.

§ 2º Caberá à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas das Estatais verificar se o pleito em questão é compatível com a meta de resultado primário aprovada para o conjunto das empresas estatais, nos termos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, bem como apontar eventual necessidade de reprogramação do Programa de Dispêndios Globais de 2026, aprovado por meio do Decreto nº 12.804, de 29 de dezembro de 2025.

§ 3º Os pedidos de crédito devem observar os seguintes prazos:

I. até 18 de setembro de 2026, os créditos suplementares e especiais que dependam de autorização legislativa; e

II. até 13 de novembro de 2026, os créditos suplementares de competência do Poder Executivo, autorizados no art. 7º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026.

§ 2º As propostas de abertura de créditos que tenham fontes de financiamento oriundas de repasses da União em exercícios anteriores ou inscritos em "Restos a Pagar" devem indicar os instrumentos legais que destinaram os respectivos recursos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 3º A empresa proponente de créditos adicionais deverá comunicar imediatamente à SEST o número do respectivo pedido gerado pelo SIOP, por meio do endereço eletrônico [email protected].

§ 4º Na hipótese de a abertura de crédito ser financiada com o cancelamento de dotações aprovadas em outras ações, a empresa deverá encaminhar informações diretamente no SIOP sobre os efeitos das respectivas alterações no seu desempenho no exercício de 2026.

Art. 4º As empresas poderão solicitar, nos termos do art. 53, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, modificações referentes a:

I. fontes de financiamento;

II. identificadores de uso;

III. identificadores de resultado primário;

IV. as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

V. ajustes na codificação orçamentária, necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal ou decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser feitas por intermédio do ministério setorial exclusivamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, acompanhada das pertinentes justificativas.

Art. 5º As metas físicas relativas aos projetos constantes de créditos adicionais deverão ser informadas ou atualizadas a cada solicitação de crédito especial ou suplementar no SIOP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO


TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

I - CRÉDITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS NA LOA-2026 E/OU NA LDO-2026, DEPENDENTES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO

Tipo	Descrição	Fontes de Recursos	Base Legal	Autorização
100	Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026).	1. anulação de dotações de outros subtítulos, constantes da LOA-2026 da mesma empresa, ou geração própria de recursos ou aporte de recursos da empresa controladora; e ou	LOA 2026, art. 7º, inciso I e § 2º.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
		2. recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo, no caso de empresas não consideradas na meta de resultado primário.
110	Suplementação de subtítulos constantes da LOA 2026 à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias em subtítulos da mesma ação orçamentária (projeto-atividade) no âmbito da mesma empresa.	Anulação de dotações de outros subtítulos da mesma ação orçamentária, constantes da LOA 2026 no âmbito da mesma empresa.	LOA 2026, art. 7º, § 1º, inciso I.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
150	Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2026.	Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.	LOA 2026, art. 7º, inciso II.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
199	Adequação no Orçamento de Investimento decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.	Abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.	LOA 2026, art. 7º, inciso III.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
300	Reabertura dos créditos especiais.	Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição.	LDO 2026, art. 60.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
310	Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2025 e não contempladas na LOA 2026.	Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.	LDO 2026, art. 61, inciso I.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
299	Migração de empresa estatal para o Orçamento de Investimento em decorrência de celebração de contrato de gestão.	Adequações necessárias à migração de empresa estatal em decorrência da celebração de contrato de gestão, desde que sejam mantidos os valores e as finalidades dos investimentos.	LDO 2026, art. 61, inciso II.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
118	Suplementar as dotações classificadas com "RP 3" ou "RP 5", mediante geração adicional de recursos ou, observados os respectivos identificadores de resultado primário no âmbito da mesma empresa, anulação de dotações.	a) geração adicional de recursos; e/ou b) anulação de dotações orçamentárias de mesmo identificador de resultado primário no âmbito da mesma empresa.	LOA 2026, art. 7º, § 1º, inciso II.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
350	Reabertura dos créditos extraordinários.	Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição.	LDO 2026, art. 62.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
II - CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Tipo	Descrição	Fontes de Recursos	Base Legal	Autorização
120 200	Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades acima dos limites autorizados na LOA 2026. Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA 2026.	Quaisquer fontes de recursos.	LDO 2026, art. 55.	Lei de abertura de créditos suplementares ou especiais.
III - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Tipo	Descrição	Fontes de Recursos	Base Legal	Autorização
500	Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.	Quaisquer fontes de recursos.	Art. 167, § 3º, combinado com o art. 62, ambos da Constituição Federal.	Medida Provisória.
IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tipo	Descrição	Fontes de Recursos	Base Legal	Autorização
600	Remanejamento de Fonte de Financiamento entre Naturezas de Receitas.	Remanejamento, em razão da ocorrência de novos eventos que alterem a origem dos recursos inicialmente programados.	LDO 2026, art. 53, § 1º, inciso II, alínea "a".	Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
700	Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.	Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.	LDO 2026, art. 53, § 1º, inciso II, alínea "c".	Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
710	Alteração dos títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.	Alteração de títulos das ações e subtítulos, mantendo-se os demais atributos da programação; ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.	LDO 2026, art. 53, § 1º inciso II, alínea "d" e "e".	Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
800	Cancelamento dos saldos orçamentários eventualmente existentes na data em que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado.	Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal extinta ou privatizada.	LDO 2026, art. 66.	Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
920	Transposição de dotações orçamentárias de uma empresa para outra em decorrência de transformação ou incorporação (De- Para).	Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal transformada ou incorporada.	LDO 2026, art. 63.	Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos