Seção 3 — 20/02/2026

Termo de Parcelamento nº 023/2026 (SEI/MTE nº 7770029) - Processo nº 47606.000234/2006-03, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Formiga/MG, CNPJ XX.784.720/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Convênio MTE/SPPE nº 025/2006, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 192.155,40 (cento e noventa e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), corrigido até 8 de janeiro de 2026, que será pago em 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 312 (SEI nº 7793399). DATA DE ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.

O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

Em 19 de Fevereiro de 2026

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina