Seção 3 — 20/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, 00.162.760/0001-03, QNR2522, FRMEV03617752025, 606-82; METAXPRESS TRANSPORTES LTDA, 44.180.588/0001-88, DBC5E24, FRMEV03617592025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, RYU6D34, FRMEV03378082025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, GES5I92, FRMEV03376332025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03377372025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV03376422025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03374792025, 606-82; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, AWC3F36, FRMEV03648732025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV03383742025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5G64, FRMEV03647112025, 606-82; QJB9294, FRMEV03662092025, 606-82; QJB9294, FRMEV03515272025, 606-82; RAI8247, FRMEV03516232025, 606-82; MGC TRANSPORTES LTDA, 35.491.518/0001-50, ORK5I26, FRMEV03645242025, 606-82; MELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.526.075/0001-67, QJL0F85, FRMEV03399832025, 606-82; MF INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 09.165.442/0001-62, MMM9F83, FRMEV03391662025, 606-82; METALURGICA MACHADO LTDA, 09.000.119/0001-39, MLF8H59, FRMEV03655992025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, IXX5B98, FRMEV03654822025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IYQ2F06, FRMEV03408872025, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, ***.483.759-**, MHY3H85, FRMEV03518622025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, QJR4C18, FRMEV03374542025, 606-82; RXQ6I27, FRMEV03396012025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7F62, FRMEV03387922025, 606-82; SXD9C23, FRMEV03655802025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03655862025, 606-82; REB7A90, FRMEV03656102025, 606-82; RDZ9H40, FRMEV03657002025, 606-82; SXN5G73, FRMEV03662432025, 606-82; SXD9D33, FRMEV03393122025, 606-82; MIRIAN CRISTINI REBELO, ***.553.319-**, KQL2C84, FRMEV03387812025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, REB3G15, FRMEV03387012025, 606-82; SXJ9G40, FRMEV03653212025, 606-82; MLK0946, FRMEV03656002025, 606-82; QJT0035, FRMEV03657252025, 606-82; RLH7A93, FRMEV03403562025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK4C50, FRMEV03656922025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03658552025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03659372025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, FRMEV03390212025, 606-82; MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QPA5E00, FRMEV03525162025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SGL3F51, FRMEV03615752025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV03526842025, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, SEN3G77, FRMEV03648422025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTA6G53, FRMEV03383492025, 606-82; MAURO STEVAN RAGUZA, ***.000.746-**, DAJ3472, FRMEV03646432025, 606-82; MAVINIER CIRQUEIRA FERNANDES, ***.641.308-**, BYH0G87, FRMEV03646482025, 606-82; MAYCON RHAI CECOTTI DE CARVALHO, ***.899.046-**, EHH8C19, FRMEV03650742025, 606-82; MAURO RODRIGUES SILVEIRA, ***.980.290-**, IIA0H72, FRMEV03399242025, 606-82; MAURICIO MELO DA ROSA, ***.863.410-**, IRE2G27, FRMEV03387462025, 606-82; MAXTUR TRANSPORTES LTDA, 36.445.041/0001-39, BBF1C84, FRMEV03395232025, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EOX7B33, FRMEV03653272025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, TQP0G38, FRMEV03656602025, 606-82; IYW0189, FRMEV03519022025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV03390522025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWP2J14, FRMEV03395942025, 606-82; MAYCON BALTASAR CRUVINEL RODRIGUES, ***.610.496-**, EVZ0J68, FRMEV03387552025, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, FQO5C43, FRMEV03500892025, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV03517792025, 606-82; MAURI GRIEP KLUG, ***.212.690-**, IVZ1I65, FRMEV03515952025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV03515372025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, IRZ7G57, FRMEV03609042025, 606-82; MFP3E98, FRMEV03519972025, 606-82; MM COMERCIO REMEDIENSE LTDA, 52.298.339/0001-10, OQO0E32, FRMEV03521722025, 606-82; MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, JCR8E45, FRMEV03377002025, 606-82; MOISES DA SILVA COSTA., 10.555.517/0001-09, GGP5590, FRMEV03374922025, 606-82; MOISES LUIZ DA SILVA, ***.622.318-**, KGH6A59, FRMEV03370632025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV03379482025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03381792025, 606-82; MOACIR DE MATOS, ***.145.701-**, AUJ4D84, FRMEV03382642025, 606-82; MOISES SENA DA COSTA, ***.661.638-**, CUC8626, FRMEV03380502025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03383412025, 606-82; MOACIR ALVES DA SILVA, ***.201.869-**, DVA4B36, FRMEV03385152025, 606-82; MOISES ALVES COELHO, ***.118.888-**, QRK3B09, FRMEV03642632025, 606-82; MOACIR DE SOUZA, ***.706.109-**, AVR5F58, FRMEV03652252025, 606-82; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV03656232025, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, QKH5F93, FRMEV03395552025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC4F79, FRMEV03396112025, 606-82; MOACIR TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV03389292025, 606-82; MOACYR JACOB VOLKWEIS, ***.107.209-**, RBD8F55, FRMEV03391832025, 606-82; QCQ4G27, FRMEV03388302025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV03610282025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV03626492025, 606-82; OBH3792, FRMEV03627942025, 606-82; QCK2438, FRMEV03381302025, 606-82; SPQ5H14, FRMEV03397372025, 606-82; QCA9385, FRMEV03386112025, 606-82; QCK2438, FRMEV03501412025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV03526572025, 606-82; MR AUGUSTO TRANSPORTES LTDA, 13.172.073/0001-02, QUL5J94, FRMEV03648662025, 606-82; MRL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.428.100/0001-65, KJJ5I11, FRMEV03641102025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03381652025, 606-82; MS LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.063.833/0001-19, GHY0H59, FRMEV03383722025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV03383132025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.671.588/0001-64, FKO9E60, FRMEV03644142025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, QDQ5I62, FRMEV03643952025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, ACS4F33, FRMEV03646792025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV03646232025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03388142025, 606-82; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV03391422025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9992, FRMEV03655902025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta