EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.365/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, ATL3J77, FRMEV03624582025, 606-82; ATL3J77, FRMEV03383862025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGO LTDA, 12.614.201/0001-68, DJF1C59, FRMEV03372332025, 606-82; TRANSPORTADORA E ENTREPOSTO FORTALEZA LTDA, 04.725.908/0001-13, THD1I34, FRMEV03642162025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RID1H69, FRMEV03380142025, 606-82; RIE1J26, FRMEV03412312025, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA, 07.715.158/0001-97, OXA1607, FRMEV03397452025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, EST4J01, FRMEV03644052025, 606-82; FGF7I42, FRMEV03388162025, 606-82; TLF6B61, FRMEV03658582025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRP4132, FRMEV03644152025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLG7I33, FRMEV03661932025, 606-82; TRANSPORTADORA E MECANICA JMDS LTDA, 04.797.225/0001-71, RYL2I35, FRMEV03401402025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCK4B57, FRMEV03653862025, 606-82; RAY1I85, FRMEV03653882025, 606-82; RRQ9H22, FRMEV03653932025, 606-82; RRY8J15, FRMEV03653942025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, GOZ5002, FRMEV03655942025, 606-82; PWG2F22, FRMEV03656352025, 606-82; TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA, 12.471.780/0002-18, ISK2220, FRMEV03657202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta