Seção 3 — 23/02/2026

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de PONTA PORÃ, BELA VISTA E ANTONIO JOÃO, estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 01 de abril de 2026, de 18h30 às 20h30, horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30), na Câmara de Vereadores de Ponta Porã, situado na Avenida Brasil, 3470, Centro, Ponta Porã/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

TIAGO RESENDE BOTELHO

Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul

No Extrato de Termo Aditivo da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, referente ao processo nº 04926.000493/2017-53, publicado no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2026, Seção 3, pág. 90:

onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL"

leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS"

PROCESSO: 10154.060313/2025-83.

INSTRUMENTO: Permissão de Uso.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Rádio Guararema Ltda. - CNPJ nº **.*70.998/0001-**.

OBJETO: Realização do evento "Verão Mais Massa - Jurerê Internacional", em área localizada no Passeio dos Namorados, nº 1027, bairro Jurerê Internacional, CEP: 88.053-310, no Município de Florianópolis/SC.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9,00m².

FINALIDADE: Realização de evento recreativo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10/01/2026 (01 dia).

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00.

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Número do Contrato: 6/2025.

Nº Processo: 10580.000028/2025-83.

Dispensa. Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 49.332.896/0001-03 - PIXEL TELECOMUNICACAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/04/2026 até 02/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/04/2026 a 02/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.400,00. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 10580.100197/2021-99.

Pregão. Nº 15/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 14.053.887/0001-90 - CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PRATICO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2026 a 31/03/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.634,32. Data de Assinatura: 20/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 170050

Nº Processo: 10467000249202558. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, de interesse da Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado da Paraíba e de órgãos clientes.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.epitacio Pessoa, 1705, B.dos Estados - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/170050-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

DARCI CHAVES ARAUJO FILHO

Membro da Epc

(SIASGnet - 20/02/2026) 170050-00001-2025NE000357

Número do Contrato: 2/2025.

Nº Processo: 10983.100267/2023-38.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SANTA CATARINA. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Foi lavrado o presente termo de apostilamento ao contrato nº 02/2025, com fundamento no art. 92, §4º, da lei nº 14.133/2021, e com base na cláusula sétima - reajuste, nos termos que seguem:

com base nas informações constantes nos autos do processo administrativo identificado no preâmbulo, procede-se à atualização dos valores estimados do contrato, em razão da aplicação dos critérios de reajuste previstos contratualmente, com efeitos a partir de 12/12/2025.

ressalta-se que, conforme previsão contratual expressa, o reajuste incide exclusivamente sobre os valores-base estimados constantes do termo de referência, antes da aplicação da taxa de administração, a qual permanece fixa e irreajustável.

os cálculos demonstrativos do reajuste, bem como a memória de cálculo detalhada, constam da nota técnica e das planilhas anexadas aos autos do processo administrativo correspondente, que passam a integrar o presente apostilamento para todos os fins.

em decorrência da atualização dos valores estimados dos itens 1 e 2, o valor global estimado do contrato passa a ser de r$ 410.154,17 (quatrocentos e dez mil cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), exclusivamente para fins de adequação do limite financeiro contratual, com reflexos no saldo contratual remanescente, mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas.

consigna-se, ainda, que o presente reajuste não implica pagamento retroativo nem geração de crédito à contratada, tendo em vista a natureza do contrato, cuja remuneração ocorre mediante aplicação de taxa de administração sob a forma de desconto em fatura.

as despesas decorrentes deste reajuste ao contrato nº 02/2025, no presente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária de 2026.. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 410.154,17. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 13624.103563/2020-15.

Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 07.121.465/0001-40 - I M PEREIRA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/02/2026 a 21/02/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 21/02/2026 a 21/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.219,17. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).