Seção 1 — 24/02/2026

Aprova o Plano Nacional para o Desenvolvimento da Pesca Amadora e Esportiva

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva, na forma do Anexo, o qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável do setor da pesca amadora e esportiva no Brasil.

Parágrafo único. O Plano Nacional de que trata o caput será publicado na íntegra no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º O Plano de que trata o art. 1º será executado conforme os prazos e responsabilidades definidos no Anexo, e deverá ser monitorado periodicamente pelas unidades responsáveis, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§1º Os prazos de execução das ações constantes no Anexo serão classificados da seguinte forma:

I - curto prazo: até três anos;

II - médio prazo: mais de três anos e até seis anos; e

III - longo prazo: mais de seis anos e até dez anos.

§2º As ações com continuidade após os prazos previstos no § 1º serão identificadas como "contínuo" no respectivo campo de prazo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO IIREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO IIIREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO IVAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO VAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO VIAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS