A Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, CNPJ 10.673.078/0001-20, diante da impossibilidade de notificação via postal, e devido à infração de inexecução total do Contrato Administrativo n. 98.2025, notifica o representante da empresa Angico Construtora e Prestadora de Serviços Ltda, CNPJ 29.366.464/0001-06, nos termos da Lei nº 14.133/21, para apresentação de Recurso, em até 15 (quinze) dias úteis (art. 166), da Decisão nº 9/2026 PROAD: Declarar a extinção unilateral do Contrato nº 98/2025, com fundamento nos arts. 137, I e II, e 138; Aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III. O recurso deverá ser assinado por representante da empresa devidamente identificado no documento, podendo ser encaminhada, em via digitalizada, ao e-mail [email protected] com cópia para [email protected] ou protocolada, a via original, na Rua Jornalista Belizário Lima, 236, Vila Glória, Cep 79004-270, Campo Grande/MS, das 08 às 17 horas. Por fim, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 26, § 1º, inciso V da Lei nº 9.784/99, informamos que a continuidade do processo 23347.013284.2025-45 ocorrerá independentemente do seu comparecimento, e, os autos estão disponíveis para consulta e poderão ser solicitados aos e-mails citados.
DIEGO HENRIQUE PEREIRA DE VIVEIROS
Pró-Reitor de Administração