Seção 1 — 27/02/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 3.386, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 79, de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político EDEVALDO GOMES VIANA, com fundamento no Parecer nº 614/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.505, de 31 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 45, de 5 de novembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE CARBONE, com fundamento no Parecer nº 958/2025, proferido na 11ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 9/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06922, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.122, de 25 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, págs. 49 e 50, de 28 de novembro de 2005, que declarou anistiado político ABELARDO MACHADO DE OLIVEIRA post mortem, filho de ELFYDIA MACHADO DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 10/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27556, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.270, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 28, de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político MARCELO ARAKEN RODRIGUES SANTOS post mortem, filho de ZULEIDE RODRIGUES SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 11/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00824, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.250, de 13 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 93, de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político MAURO FRANKLIN DE SOUZA, inscrito no CPF nº XXX.930.116-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS