Seção 2 — 27/02/2026

PORTARIA Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Portaria SG/PR nº 195, de 16 de maio de 2025, e na Cláusula 7 do Anexo 6 - Participação Social do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição 13.157/DF, e o que consta dos processos SEI nº 00133.000733/2025-03, 00133.000954/2025-73 e 00133.001188/2025-64, resolve:

Art. 1º O Art. 1ª da Portaria SG/PR nº 56, de 24 de setembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

I - Secretaria-Geral da Presidência da República:

a) titular: Roberto Lemos Monteiro da Silva, Secretário-Executivo Adjunto; e

b) suplente: Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas;

.........................................................................................................................................

VI - Ministério de Minas e Energia:

........................................................................................................................................

b) suplente: Andrea Mesquita de Menezes, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade substituta;

...............................................................................................................................

XII - Ministério da Igualdade Racial:

a) titular: Rafaela Fernandes de Oliveira, Coordenadora-Geral da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos; e

b) suplente: Ana Taisa da Silva Falcão, Coordenadora Geral de Ações Governamentais substituta;

XIII - Ministério dos Transportes:

a) titular: Cloves Eduardo Benevides, Subsecretário de Sustentabilidade; e

b) suplente: Fani Mamede, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade substituta;

.......................................................................................................................................

XVII - Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) titular: Irajá Rezende de Lacerda, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária - SE/MAPA; e

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BOULOS

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, os arts. 11 e 12 do Decreto - Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos servidores abaixo indicados a competência para atuarem, no âmbito da UG 810014 e da UG 110812, da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNJ/SG/PR), como:

I - Ordenador de Despesas:

a) Titular: Vitória Genuino de Morais Silva; e

b) Substituto: Jessy Dayane Silva Santos.

II - Gestor Financeiro:

a) Titular: Roberto Rocha Leandro; e

b) Substituto: Tamires Alves Duarte.

III - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão:

a) Titular: Vinicius Santana Lemos; e

c) Substituto: Isaias Albuquerque do Nascimento.

IV - Responsável pela inscrição de Notas de Empenho - NE em Restos a Pagar Não Processados - RPNP: Roberto Rocha Leandro.

Art. 2º Fica delegada a competência ao servidor Paulo Ricardo Simões Coelho para atuar como representante do CNPJ da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 66, de 25 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME BOULOS

PORTARIA Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023, e na Portaria nº 29, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 29, de 13 de junho de 2024, alterada pela nº 33, de 5 de julho de 2024, nº 38, de 5 de agosto de 2024, nº 54, de 16 de dezembro de 2024, e pela nº 45, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

a) ............................................................................................................................;

b) suplente: Erika Glória Rocha dos Santos.

............................................................................................................................................

VII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) titular: Marcos Melo da Silva Trindade;

b) suplente: Lívia de Souza Vidal.

...........................................................................................................................................

X - Ministério da Fazenda:

a) titular: Nuria Rodrigues de Brito;

b) ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XII - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) titular: Priscilla dos Santos Rocha;

b) suplente: Debora Santana Ribeiro.

..........................................................................................................................................

XVIII - Ministério do Turismo:

a) titular: Rodrigo Moreles Canez;

b) suplente: Simone de Barros Fernandes do Vale.

...............................................................................................................................'' (NR)

"Art. 2º ..................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VIII - feminista:

a) titular: Manuella Mirella Nunes da Silva (União Brasileira de Mulheres- UBM);

b) ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

XXIV - juventudes empreendedora:

a) titular: Caio Augusto Aguiar Leal (Confederação Brasileira de Empresas Juniores- Brasil Júnior);

b) ...........................................................................................................................

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BOULOS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta no Processo Administrativo 00405.184069/2025-91, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País do Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais BONI DE MORAES SOARES, matrícula Siape nº 11507809, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da Reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em Haia, no Reino dos Países Baixos, no período de 28 de fevereiro a 7 de março de 2026, incluindo o deslocamento, com ônus para a Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS