EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.324/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00805752025, 773-0; , FREVP00806432025, 773-0; , FREVP00808572025, 773-0; , FREVP00820932025, 773-0; , FREVP00818152025, 773-0; , FREVP00818252025, 773-0; , FREVP00818282025, 773-0; , FREVP00819412025, 773-0; VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ***.496.726-**, , FREVP00805122025, 773-0; VANDERLEI LANGE & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.388.143/0001-31, , FREVP00809332025, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00811002025, 773-0; VERA LUCIA DE MEDEIROS MELO, ***.700.148-**, , FREVP00812022025, 773-0; VALQUIRIA ESQUINA BLEY, ***.344.879-**, , FREVP00816282025, 773-0; VALMOR LUIZ ROCHA RESSEL, ***.019.979-**, , FREVP00816622025, 773-0; VANILDA CAUS PETERLE, ***.988.017-**, , FREVP00813212025, 773-0; VCS CIMENTO E GESSO LTDA, 23.167.607/0001-66, , FREVP00813562025, 773-0; VANIA RANGEL CARVALHO, ***.678.087-**, , FREVP00814782025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA, ***.282.318-**, , FREVP00813922025, 773-0; VALNEI GOMES DA SILVA, ***.321.307-**, , FREVP00821322025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00818482025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta