EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.286/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BCA8B25, FRMEV03817152025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G37, FRMEV03809642025, 606-82; IZF5G74, FRMEV03944182025, 606-82; JDF6H09, FRMEV03944592025, 606-82; IZI7C98, FRMEV03789992025, 606-82; IZI7D30, FRMEV03787592025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, TQS9A31, FRMEV03820712025, 606-82; IUT9770, FRMEV03790482025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, IYI9J33, FRMEV03815782025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLB7J82, FRMEV03806292025, 606-82; TPI5E55, FRMEV03807672025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAS7I92, FRMEV03809882025, 606-82; JAI4E80, FRMEV03810112025, 606-82; JCO6J81, FRMEV03921252025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWA8I83, FRMEV03809852025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXC0D09, FRMEV03809892025, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, CXA8C59, FRMEV03922582025, 606-82; TRANSPORTES SOSTISSO LTDA, 09.605.442/0001-36, IUL0532, FRMEV03922762025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03789812025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV03788562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta