Seção 3 — 27/02/2026

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, CNPJ nº 16.678.092/0001-01, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10166.751585/2021-23.

OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026

SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, seu procurador, Rogério Leonetti, OAB/SP nº 158.423.

COMPROMISSOS DA TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, CNPJ nº 16.678.092/0001-01, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Perder, em favor da União, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, quantificado no valor de R$ 41.614,98 (quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e oito centavos); (3) Pagar a multa no valor de R$ 70.183,49 (setenta mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (4) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (5) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (6) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (7) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (8) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (9) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado.

Processo CGU: 00190.105692/2024-77

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUÍMICAS EIRELI, CNPJ nº 45.035.888/0001-36, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10166.751585/2021-23.

OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUÍMICAS EIRELI, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024.

DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026

SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUÍMICAS EIRELI, seu procurador, Rogério Leonetti, OAB/SP nº 158.423.

COMPROMISSOS DA HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUÍMICAS EIRELI, CNPJ nº 45.035.888/0001-36, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 2.838,07 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado.

Processo CGU: 00190.107722/2024-80

PROCESSO Nº 190.111614/2025-92

A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela PORTARIA Nº 3.209, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOU em 30 de setembro de 2025, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2025 CGU-PI autorizada pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, faz saber, a quem possa interessar, que a partir do trigésimo (30º) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Controladoria Regional do Estado do Piauí eliminará 34,58 Metros Lineares dos documentos relativos ao código de classificação documental designado: 029.12 - DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE (1995-2009); 044.4 - CONTROLE DE USO (2003-2010); 061.1 - ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO (2000-2009); 073.32 - REGISTRO DE LIGAÇÕES (2001-2008); 111 - AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS FEDERAIS (1995-2003), do período de 1995 a 2003, da Controladoria-Geral da União.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da CGU, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.

Tornar sem efeito o EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, de 25 de fevereiro de 2026, publicado na edição do DOU n° 38, de 26-02-2026, seção 3, página 216, referente à Listagem de eliminação de documentos 01/2025 - CGU-PI.

ERICA FERNANDA DE HOLANDA COMPAGNUCCI

EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO CNMP Nº 7/2020

Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato CNMP nº 7/2020. Processo: 19.00.6172.0000590/2026-35. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 24.936.973/0001-03. Finalidade: Rescindir, de pleno direito, o Contrato CNMP nº 7/2020, a partir de 1º de março de 2026, a pedido da DISTRATANTE, com anuência da DISTRATADA, nos termos da Cláusula Quatorze, parágrafo segundo, alínea "b", do contrato original; da Cláusula Primeira do 7° Termo Aditivo, parte final; e do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 19/2/2026. Signatária da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: CLÁUDIO RIBEIRO SIMÃO, CPF nº XXX.132.741-XX.

Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 27/2021. Processo: 19.00.6300.0006929/2025-13. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 85.240.869/0001-66. Finalidade: I - Promover, em caráter excepcional, o reconhecimento de dívida pelo CNMP, bem como a devida quitação pelo pagamento dos quantitativos efetivamente executados à época dos fatos pela Contratada; II - Acrescer o valor do Contrato CNMP nº 27/2021, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, nos termos previstos art. 65, inciso I, alínea b, da Lei n° 8.666/1993 e Cláusula Onze do contrato original. Valor do Termo: R$ 88.388,46 (oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Data de Assinatura: 20/2/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904010 (Suporte a Usuários de TIC). Nota de Empenho: 2026NE000038. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX.

Pregão Eletrônico Nº 90005/2026 - UASG 200009

Nº Processo: 49810063494202562. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de automação predial, compreendendo dispositivos, software supervisórios, incluindo redes de automação e interligação entre os sistemas, bem como expansão de pontos de controle, nos edifícios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, sem dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

ANA LUISA CARDOSO ZARDIM

Secretária de Licitação

(SIASGnet - 25/02/2026) 200009-00001-2026NE000001

Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Institucional

Espécie: Aviso de penalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de seu Vice-Procurador-Geral de Justiça Institucional, resolveu aplicar à empresa HF Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 45.127.148/0001-20, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 7 (sete) meses, de 27/02/2026 até 26/09/2026, com o consequente descredenciamento no SICAF, em decorrência do descumprimento de obrigação prevista no Edital nº 90023/2024, com amparo nos itens 9.1.5.1 e 9.1.5.3 e 9.2.3 do Capítulo Das Infrações Administrativas e Sanções do Edital, do artigo 156, inciso III da Lei nº 14.133/21, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e da Portaria Normativa nº 1.004/24 PGJ/MPDFT, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4323.0117599/2024-26.

ANTONIO MARCOS DEZAN

Vice-Procurador-Geral de Justiça Institucional