Seção 1 — 02/03/2026

Realoca Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - duas FCE 2.06, Assistente Técnico, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - uma FCE 2.05, Assistente Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a Coordenação de Normatização e Diligências, da Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle, do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Permuta Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas de Funções Comissionadas Executivas - FCE e de Cargos Comissionados Executivos - CCE da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Comunicação Social de Riscos e de Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Integração de Sistemas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Coordenação-Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

III - uma FCE 1.15, Diretor, do Departamento de Assistência Humanitária da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.15, Diretor, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IV - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Avaliação de Assistência Humanitária, da Coordenação-Geral de Assistência Humanitária, do Departamento de Assistência Humanitária da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Avaliação de Demandas Extraordinárias, da Coordenação-Geral de Apoio Humanitário Direto, do Departamento de Assistência Humanitária da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Estruturação e Compartilhamento de Dados, da Coordenação-Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VI - um CCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

VII - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Mobilização de Equipe para Desastres, da Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA