Seção 3 — 02/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HELP ME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 28.932.274/0001-38, FELCG00064022025, 21/01/2025, R$ 750,00; HELIDA DA SILVA DIAS, ***.884.311-**, FELCG00055792025, 11/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00057602025, 14/01/2025, R$ 3.000,00; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001-85, FELCG00110472025, 01/10/2025, R$ 750,00; FELCG00109342025, 08/09/2025, R$ 750,00; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, FELCG00109452025, 20/09/2025, R$ 750,00; FELCG00108462025, 20/08/2025, R$ 750,00; GYN TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICAS LTDA, 07.110.609/0001-62, FELCG00109032025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELCG00107652025, 16/08/2025, R$ 3.000,00; FELCG00110152025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; F7 LOG TRANSPORTES LTDA, 57.819.227/0001-80, FELCG00107772025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA, 06.107.444/0001-07, FELCG00109772025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00108552025, 22/08/2025, R$ 750,00; FCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 21.647.444/0001-93, FELCG00108472025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; FACHINELLI TRANSPORTES LTDA, 94.451.986/0001-60, FELCG00109622025, 29/08/2025, R$ 750,00; FRI RED TRANSPORTES LTDA, 53.078.061/0001-38, FELCG00108432025, 14/08/2025, R$ 750,00; FREITAS E FERREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 03.398.464/0001-96, FELCG00108752025, 20/08/2025, R$ 750,00; FLORESTA S/A ACUCAR E ALCOOL, 08.048.772/0001-05, FELCG00109532025, 25/09/2025, R$ 3.000,00; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0008-15, FELCG00108812025, 16/08/2025, R$ 750,00; FELCG00110082025, 22/09/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JANESCA M. SERVICOS LTDA, 55.863.111/0001-13, FELCG00068162025, 26/02/2025, R$ 750,00; JEAN RICARDO DOS SANTOS SILVA, ***.741.910-**, FELCG00055342025, 09/01/2025, R$ 750,00; LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 97.518.975/0001-48, FELCG00052722025, 31/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00064002025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; JLA HOLDING SA, 18.004.509/0001-78, FELCG00108822025, 21/08/2025, R$ 3.000,00; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, FELCG00109152025, 26/08/2025, R$ 3.000,00; JOAO ORCHEL, ***.256.759-**, FELCG00108802025, 15/08/2025, R$ 3.000,00; JOCILAINE MARILIA BERNARDI TRANSPORTES, 26.710.214/0001-45, FELCG00108612025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, FELCG00108422025, 17/08/2025, R$ 750,00; LEONARDO AMARO DE ALMEIDA, ***.134.871-**, FELCG00107592025, 18/08/2025, R$ 3.000,00; FELCG00110312025, 01/10/2025, R$ 3.000,00; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, FELCG00107622025, 18/08/2025, R$ 750,00; FELCG00108342025, 22/08/2025, R$ 750,00; FELCG00109192025, 01/08/2025, R$ 750,00; FELCG00107642025, 18/08/2025, R$ 750,00; FELCG00108122025, 16/08/2025, R$ 750,00; FELCG00108442025, 22/08/2025, R$ 750,00; KADENA INOVACOES SUSTENTAVEIS DE RESIDUOS LTDA, 33.971.365/0001-12, FELCG00107902025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; LEOMARCI PEDRO CASSARO, ***.088.027-**, FELCG00109552025, 25/09/2025, R$ 750,00; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, FELCG00109112025, 17/09/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RV TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 04.580.532/0001-04, FELCG00107842025, 12/08/2025, R$ 750,00; SIVOLNEI HOMEM, ***.845.380-**, FELCG00107832025, 20/07/2025, R$ 3.000,00; SAO RAFAEL TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 43.906.693/0001-99, FELCG00107712025, 17/08/2025, R$ 750,00; SINGER LOGISTICA LTDA, 44.639.551/0001-75, FELCG00107992025, 21/08/2025, R$ 750,00; FELCG00109312025, 06/09/2025, R$ 750,00; FELCG00109972025, 30/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110852025, 02/10/2025, R$ 750,00; SOLUT LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, FELCG00109142025, 26/09/2025, R$ 750,00; SUPERMERCADO MARTINS LTDA, 00.240.642/0001-68, FELCG00109082025, 20/09/2025, R$ 3.000,00; SILVA & JUNIOR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 71.388.227/0001-02, FELCG00108002025, 14/08/2025, R$ 750,00; TDM - TRANSPORTES LTDA, 04.438.791/0001-97, FELCG00108932025, 04/08/2025, R$ 750,00; FELCG00109102025, 17/09/2025, R$ 750,00; FELCG00109722025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110862025, 03/10/2025, R$ 750,00; SANDRA MACHADO DOS SANTOS RSP, 37.927.818/0001-64, FELCG00107892025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; SCHMOELLER TRANSPORTES M&H LTDA, 59.314.352/0001-64, FELCG00109482025, 20/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSGOL TRANSPORTES LTDA, 05.112.771/0001-94, FELCG00107802025, 19/08/2025, R$ 750,00; TRANSBRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 51.842.157/0001-03, FELCG00107812025, 18/08/2025, R$ 750,00; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80, FELCG00109022025, 23/09/2025, R$ 750,00; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, FELCG00109642025, 29/08/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARCELO NICKEL, ***.793.607-**, FELCG00084482025, 07/03/2025, R$ 750,00; FELCG00094802025, 25/05/2025, R$ 750,00; FELCG00107952025, 13/08/2025, R$ 750,00; MARCELO MARZOLA BOSSONI, 13.699.204/0002-95, FELCG00101952025, 01/06/2025, R$ 3.000,00; MARCIO DALL ALBA TRANSPORTES, 47.844.654/0001-65, FELCG00091912025, 03/06/2025, R$ 3.000,00; MARCELO DE PAULA DUARTE, ***.038.756-**, FELCG00092072025, 13/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00066502025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; MARCIA TERRA DA SILVA, ***.639.960-**, FELCG00091412025, 07/06/2025, R$ 3.000,00; MARCIEL RAMBO GRASEL LTDA, 46.924.192/0001-23, FELCG00069972025, 28/02/2025, R$ 750,00; MARIA DAS GRACAS PERIS NICKEL, ***.184.057-**, FELCG00107732025, 18/08/2025, R$ 750,00; MARIA VITORIA DE SOUZA, ***.123.989-**, FELCG00108842025, 16/08/2025, R$ 3.000,00; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00109412025, 19/09/2025, R$ 750,00; FELCG00109952025, 27/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110102025, 22/09/2025, R$ 750,00; FELCG00109562025, 20/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110342025, 23/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110292025, 23/09/2025, R$ 750,00; MULTIMODAIS TRANSPORTES LTDA, 17.657.450/0001-54, FELCG00108892025, 16/08/2025, R$ 750,00; MINAS TRANSPORTE LTDA, 31.735.605/0001-54, FELCG00109472025, 22/09/2025, R$ 750,00; FELCG00109332025, 09/09/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ROSSATO ENCOMENDAS LTDA, 11.804.078/0001-85, FELCG00108602025, 20/08/2025, R$ 750,00; RUBENS MILITAO DOS SANTOS, ***.987.971-**, FELCG00108792025, 23/08/2025, R$ 3.000,00; RICARDO SANTOS FIGUEIREDO, 15.660.320/0001-45, FELCG00109182025, 17/09/2025, R$ 3.000,00; ROCK FOOD ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.846.501/0001-29, FELCG00107922025, 18/08/2025, R$ 3.000,00; FELCG00110182025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; RIO LONTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 02.869.865/0001-14, FELCG00108662025, 20/08/2025, R$ 3.000,00; REAL COUROS LTDA., 00.099.059/0002-60, FELCG00109202025, 02/08/2025, R$ 3.000,00; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FELCG00108882025, 16/08/2025, R$ 750,00; FELCG00109652025, 20/09/2025, R$ 750,00; PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA, 13.130.164/0001-85, FELCG00109402025, 19/09/2025, R$ 750,00; RMM ALIMENTOS LTDA, 36.379.265/0001-90, FELCG00109422025, 19/09/2025, R$ 750,00; POSTO COOLAPA LTDA, 20.763.342/0001-70, FELCG00107882025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001-36, FELCG00109172025, 18/09/2025, R$ 3.000,00; OCLECIDES CONTES DOS SANTOS JUNIOR, ***.583.911-**, FELCG00107692025, 16/08/2025, R$ 3.000,00; PARCEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.642.242/0001-14, FELCG00110372025, 01/10/2025, R$ 750,00; FELCG00107982025, 21/08/2025, R$ 750,00; PEDRO PELANDA TRANSPORTES LTDA, 46.601.067/0001-82, FELCG00109612025, 29/08/2025, R$ 750,00; FELCG00111142025, 03/09/2025, R$ 750,00; PANAMERICANO LOG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COBRANCAS EXTRAJUDICIAL LTDA, 08.197.433/0001-90, FELCG00110192025, 01/10/2025, R$ 750,00; FELCG00108082025, 22/08/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta