Seção 2 — 03/03/2026

Regulamenta os trabalhos de Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o encaminhado nas gestões levadas a efeito entre a Presidência do Supremo Tribunal Federal e os Poderes Executivo e Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao teto remuneratório e de apresentar proposta de regra de transição relacionada às matérias objeto da Reclamação nº 88.319 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606;

CONSIDERANDO o escopo consultivo de Comissão Técnica formada por gestores públicos a fim de submeter Nota Técnica aos colegiados respectivos e competentes; resolve:

Art. 1º Dar ciência pública dos afazeres da Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República.

Art. 2º A Comissão Técnica, que atuará sempre limitada ao seu escopo, é composta pelos três Poderes da República, com os seguintes representantes administrativos organizados por instituição:

I - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça

- Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, e Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, e José Gomes Filho, juiz de Direito.

II - Poder Legislativo

2.1. - Senado Federal:

Danilo Augusto Barboza de Aguiar, Secretário-Geral da Mesa; Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral; Ilana Trombka, Diretora-Geral; Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete da Presidência.

2.2. Câmara dos Deputados:

Guilherme Brandão, Diretor-Geral; Lucas Ribeiro, Secretário-Geral da Mesa; Jules Michelet, Advogado-Chefe; Sabá Cordeiro, Chefe de Gabinete da Presidência.

III - Poder Executivo

3.1. Advocacia-Geral da União:

Flávio José Roman, Vice-Ministro da Advocacia-Geral da União.

3.2. - Ministério da Fazenda:

Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda;

3.3. - Representante da Casa Civil da Presidência da República.

3.4. - Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º São instituições convidadas e seus respectivos representantes indicados:

I - Procuradoria Geral da República:

Eliane Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do Ministério Público da União, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República.

II - Tribunal de Contas da União:

Cláudia Regina Bezerra Jordão, Secretária-Geral da Presidência; Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral da Administração; Cristiano Brilhante de Souza, Consultor Jurídico; Egbert Nascimento Buarque, Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

III - Defensoria Pública da União:

Thomas de Oliveira Gonçalves, Defensor Público Federal, Assessor Jurídico-Chefe; Thiago Moreira Parry, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Governamentais.

Art. 4º A Comissão Técnica receberá e igualmente poderá solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas, representações profissionais, acadêmicas, e da sociedade civil, conforme as contribuições se mostrem necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo segundo: Contribuições e comunicações em geral à Comissão podem ser endereçadas no seguinte correio eletrônico: [email protected]

Art. 5º As reuniões acontecerão na sede do Supremo Tribunal Federal, entre 03 e 20 de março, às quartas e sextas-feiras do mês, às 10h, segundo calendário e cronograma a seguir discriminado:

Reunião 1: 04 de março de 2026;

Reunião 2 : 06 de março de 2026;

Reunião 3: 11 de março de 2026;

Reunião 4: 13 de março de 2026;

Reunião 5: 18 de março de 2026;

Reunião 6: 20 de março de 2026.

Parágrafo único - A Comissão poderá ouvir especialistas e professores com experiência e autoridade na matéria.

Art. 6º A direção dos trabalhos da Comissão competirá ao Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, que designará auxiliar para secretariar as reuniões e lavrar atas, registros e gravações pertinentes.

Art. 7º Para fins de encaminhamentos pela Comissão Técnica, face ao caráter consultivo, não haverá votação interna, consignando-se em ata, além dos pontos de consenso, as ressalvas e divergências acerca do conteúdo e dos encaminhamentos.

Art. 8º Os trabalhos da Comissão deverão encerrar-se até o dia 20 de março de 2026, oportunidade em que deve ser entregue à Presidência do Supremo Tribunal Federal, e às Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, uma Nota Técnica com a síntese dos trabalhos e encaminhamentos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON FACHIN

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, inciso XXIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, do art. 14 da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025 e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 01499/2026, resolve:

REQUISITAR Dayane Ferreira Leal Santos, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para prestar serviços neste Conselho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens no órgão de origem.

Min. Edson Fachin

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 03567/2026, resolve:

DESIGNAR

LUCIANA FALCÃO CARVALHO AIREMORAES CALDERARO, Oficial Judiciária, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como substituta da Chefe da Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos, nível FC-6, no período de 02 a 06/03/2026.

Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º e no inciso I do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar:

I - Sabrina Beatriz Ribeiro Pereira da Silva, sem vínculo com a Administração Pública, do Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-3, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, da Secretaria do Tribunal;

II - Wendy Silva de Andrade, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ora cedida a este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Nomear Wendy Silva de Andrade, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ora cedida a este Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-3, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 007193/2026, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora Lucila Pereira Faria Falcão, matrícula S058518, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso I, e o art. 26, § 2º, inciso II, da referida emenda.

Min. HERMAN BENJAMIN

Retificar a Portaria STJ/GP n. 141 de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, Seção 2, página 96, de forma que, no Art. 1º, inciso II, onde se lê "Dispensar, a pedido, de função de confiança: ANA CAROLINA GUNDIN DE FREITAS, matrícula S069951, Assessora C, código FC-6;" leia-se "Dispensar de função de confiança: ANA CAROLINA GUNDIN DE FREITAS, matrícula S069951, Assessora C, código FC-6;".

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

1 - Nomear a servidora LARA PARREIRA BORGES MACIEL DE OLIVEIRA, código 52947, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Ministro, Nível CJ-3, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, ficando exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3.

2 - Nomear o servidor FABIO SOARES MARTINS, código 47974, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3, ficando exonerado do cargo em comissão de Assessor de Ministro, Nível CJ-3, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, de que trata a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022.

3 - Dispensar o servidor FABIO SOARES MARTINS, código 47974, Analista Judiciário, Área Judiciária, do encargo de substituto legal e eventual do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3.

4 - Designar a servidora LARA PARREIRA BORGES MACIEL DE OLIVEIRA, código 52947, para exercer o encargo de substituta do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3, em seus afastamentos legais e/ou eventuais.

Min. VIEIRA DE MELLO FILHO

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 3466 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 02/03/2026, resolve:

1 - Dispensar, a pedido, a servidora BRUNA CRACCO MIRANDA, código 70137, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro.

2 - Designar a servidora ROSALBA LUDMILA ALVES BRAGA DAL LAGO, código 67215, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alexandre Luiz Ramos, ficando dispensada, a pedido, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Formulário de Dispensa e Designação nº 4781457 contido nos autos do Processo nº 023363/24-00.202, e considerando a dispensa do militar Rafael Francisco da Fonseca Silva da função comissionada de Assistente IV, conforme Ato nº 5185/2026 (4790033), do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:

DESIGNAR o militar AGNALDO DA CONCEIÇÃO HENRIQUES, matrícula 8842, para exercer em vaga decorrente da dispensa do militar RAFAEL FRANCISCO DA FONSECA SILVA, a função comissionada de ASSISTENTE IV, código STM-FC-04, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

MARIA ELIZABETH ROCHA