Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GMG TRANSPORTES LTDA, 07.412.105/0002-88, FELVP00205792025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001-85, FELVP00176042025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00265052025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00269722025, 15/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00176022025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0005-78, FELVP00184912025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00191282025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; GMAIS TRANSPORTES LTDA, 46.870.882/0001-47, FELVP00190372025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.094.003/0001-70, FELVP00243662025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00267842025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00262942025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; GNB TRANSPORTES LTDA, 57.812.530/0001-51, FELVP00255462025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; GMS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.144.773/0001-30, FELVP00258792025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.956.759/0005-15, FELVP00192342025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, FELVP00275762025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; GO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 41.716.870/0001-49, FELVP00260202025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00269312025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0006-65, FELVP00251942025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, FELVP00214882025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.094.003/0004-12, FELVP00224922025, 25/06/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., 04.972.092/0031-48, FELVP00205342025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00212912025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; GRUPO CASAS BAHIA S.A., 33.041.260/1312-69, FELVP00239042025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00262292025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00251352025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GRUPO FABONE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.629.915/0002-53, FELVP00264282025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GOIOXIM - INSUMOS E CEREAIS LTDA., 02.994.451/0001-17, FELVP00205952025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00205822025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; GOFAST TRANSPORTES LTDA, 10.859.789/0001-94, FELVP00177252025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222022025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00217042025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00177222025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; GOEDERT LTDA, 79.846.465/0001-18, FELVP00201972025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, FELVP00264752025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243652025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243732025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00199812025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, 24.866.741/0001-18, FELVP00220802025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00248832025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA, 02.748.383/0001-06, FELVP00270852025, 21/09/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., 18.320.396/0001-10, FELVP00195332025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00172142025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00219812025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00211552025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; HAUS TINTAS E TEXTURAS LTDA, 18.177.506/0001-36, FELVP00197742025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; HAVAN S.A, 79.379.491/0023-99, FELVP00203462025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; HANAUER COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 05.350.009/0001-46, FELVP00248152025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; HARUYOSHI SHIMOHIRA, ***.859.868-**, FELVP00250232025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, FELVP00201452025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; GSN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.333/0001-70, FELVP00181722025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00229322025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00193112025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00251312025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GUACIRA ALIMENTOS LTDA, 48.347.736/0003-29, FELVP00206482025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0004-43, FELVP00181922025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., 04.972.092/0031-48, FELVP00213862025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; GST LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 46.954.846/0001-61, FELVP00242392025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; GTB TRANSPORTES LTDA, 52.521.256/0001-48, FELVP00259142025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, FELVP00253202025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, FELVP00211462025, 19/06/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HEVEA-BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA, 27.955.248/0002-43, FELVP00178002025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; HEVERTON VINICIUS DE CORDOVA TRANSPORTES, 12.435.902/0001-30, FELVP00183482025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00214632025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0015-78, FELVP00192182025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; HERSHEY DO BRASIL LTDA, 04.429.377/0009-79, FELVP00179972025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; HG FOODS LTDA, 21.718.267/0010-80, FELVP00229062025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; HIDROFORTE COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 55.437.382/0001-07, FELVP00261672025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 44.357.085/0008-01, FELVP00273802025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, FELVP00206992025, 07/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00200712025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0004-88, FELVP00179322025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., 18.320.396/0001-10, FELVP00225972025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00228632025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00271842025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; HERMES TRANSPORTES LTDA, 60.304.871/0001-20, FELVP00228242025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00228022025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00229622025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00270832025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; HECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 05.094.612/0001-04, FELVP00228192025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; HELIO GARCIA DA COSTA JUNIOR, 08.002.551/0001-04, FELVP00221842025, 24/06/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0002-99, FELVP00200462025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225642025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00238502025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0003-70, FELVP00193212025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; HOENKA COMERCIAL LTDA, 61.133.096/0003-12, FELVP00213632025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0005-18, FELVP00233572025, 05/08/2025, R$ 3.000,00; HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 02.299.645/0002-83, FELVP00250832025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0001-08, FELVP00267432025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, 07.462.961/0014-81, FELVP00251242025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; HIPER LOG TRANSPORTES LTDA, 41.554.968/0001-47, FELVP00201052025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, FELVP00201402025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; HLS COSTA TRANSPORTES LTDA, 17.416.048/0002-69, FELVP00225692025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, FELVP00193172025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, FELVP00193612025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; HIVY DOS SANTOS CALDI MARTINS ***.312.928-**, 47.247.506/0001-63, FELVP00228942025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, FELVP00249052025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.372.077/0001-80, FELVP00270012025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA, 05.908.557/0001-49, FELVP00271352025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00272862025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; HLEMMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 21.543.856/0003-45, FELVP00275822025, 15/09/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta