EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.552/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TEX COURIER S.A, 73.939.449/0021-37, FELVP00177492025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0009-40, FELVP00180702025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; TERRA DEPOT SP MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.847.874/0001-07, FELVP00179282025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; TERRA DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA, 22.279.649/0001-26, FELVP00204192025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; TELEIA PARK LTDA, 46.584.029/0002-40, FELVP00233922025, 05/08/2025, R$ 3.000,00; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, FELVP00246782025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 01.279.145/0001-36, FELVP00236702025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00247272025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00252542025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00246872025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00270972025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; TERRA D GRAOS DISTRIBUIDORAS DE GRAOS E TRANSPORTE LTDA, 44.649.290/0001-74, FELVP00249812025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TERA LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.463.090/0001-86, FELVP00248112025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; TEIXEIRA E LESO LTDA, 09.295.681/0001-37, FELVP00259942025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, FELVP00263222025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; TELEIA PARK LTDA, 46.584.029/0001-69, FELVP00266992025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; TEREOS AMIDO E ADOCANTES BRASIL S.A., 65.882.680/0001-60, FELVP00275152025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; TECNOESSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.430.410/0001-06, FELVP00261582025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; TEKSTIL SINTETICOS LTDA, 31.429.869/0001-80, FELVP00275102025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TECNOSULFUR SISTEMA DE TRATAMENTO DE METAIS LIQUIDOS LTDA, 38.639.811/0001-00, FELVP00274232025, 22/09/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta