EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.256/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GT FLEX LOCADORA LTDA, 52.103.316/0001-02, CRGRN00011602025, 23/01/2025, R$ 1.500,00; LEANDRO JOSE ROSA, 40.573.690/0001-92, CRGRN00011522025, 29/10/2025, R$ 3.000,00; CRGRN00011532025, 29/10/2025, R$ 1.500,00; LUPERCIO ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 05.954.131/0001-21, CRGRN00011572025, 23/01/2025, R$ 3.000,00; I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.928.736/0001-28, CRGRN00011582025, 23/01/2025, R$ 3.000,00; BARUSP TECNOLOGIA EM CONCRETO ASFALTICO LTDA, 17.000.410/0001-35, CRGRN00011552025, 06/11/2025, R$ 3.000,00; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, CRGRN00011512025, 30/01/2025, R$ 750,00; SCHNEIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 91.151.878/0001-83, CRGRN00011632025, 30/04/2025, R$ 3.000,00; LUIZ FERNANDO DA SILVA, ***.827.198-**, CRGRN00011542025, 06/11/2025, R$ 3.000,00; OSMAR DONIZETE DE OLIVEIRA MADEIRAS, 07.293.245/0001-01, CRGRN00011592025, 20/01/2025, R$ 750,00; 41.485.568 JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, 41.485.568/0001-27, CRGRN00011372025, 30/10/2025, R$ 6.000,00; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, CRGRN00011382025, 04/11/2025, R$ 6.000,00; ADEMAR DE OLIVEIRA, ***.459.578-**, CRGRN00011362025, 03/11/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta