EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superior Tribunal Militar convoca a empresa RNL TRADE AND FACILITIES, CNPJ nº 15.655.026/0001-45, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a apresentar Recurso Administrativo, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização n° 26/2025 (017968/25-00.196), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação. O referido processo foi instaurado para apurar a responsabilidade da Contratada, por não ter entregue a documentação exigida durante o certame, tendo sido aplicada pelo Diretor de Administração a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, pelo descumprimento do item 7.1.1 do Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 (SEI 4496429 ), de acordo com o subitem 7.1.1.2 do Edital (SEI 4496429), em consonância com o artigo 156, incisos III , da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.. O recurso poderá ser encaminhado por correspondência endereçada ao Superior Tribunal Militar, SAS, Quadra 01, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco B - DIRAD/CODAC/SERAC -11º Andar, Brasília - DF, CEP 70098-900, por endereço eletrônico [email protected].
EVANDRO JOSÉ COIMBRA
Chefe da Seção de Responsabilização Administrativa de Contratos