DOU 04/03/2026 — Seção 1 · Página 97

Resolução

RESOLUÇÃO CG-PCVR Nº 3/2026

Estabelece as formas de adesão ao Programa Cidades Verdes Resilientes

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 2º da Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de 10 de janeiro de 2025, e considerando o Processo n. 02000.012231/2025-58 SEI/MMA, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os meios de adesão à Rede de Parceiros Implementadores do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), na forma de seus anexos.

Art. 2º As entidades signatárias das Cartas de Compromisso se comprometem com o Pacto por Cidades Verdes e Resilientes e terão prioridade nas ações e benefícios do PCVR, respeitado o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024.

Art. 3º São requisitos da adesão das entidades à Rede PCVR:

I - o preenchimento da Carta-Compromisso na forma dos anexos a esta resolução e a submissão do documento ao endereço eletrônico institucional do PCVR: [email protected];

II - a indicação de ponto focal que responderá pelas ações de sua entidade junto ao Comitê Gestor do PCVR.

§ 1º As entidades poderão solicitar sua adesão à Rede PCVR a qualquer época, por meio do preenchimento da Carta-Compromisso disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º As adesões à Rede PCVR serão validadas e produzirão efeito após a confirmação do recebimento da Carta-Compromisso pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PCVR, que se dará por meio de correio eletrônico.

Art. 4º Ao aderir à Rede PCVR, as entidades declaram seu alinhamento com os objetivos do PCVR dispostos no Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024 e aderem aos compromissos do Programa.

I - os entes federativos que fizerem a adesão à Rede PCVR comprometem-se a:

a) implantar ou eleger instância de governança local do PCVR, própria ou vinculada a instâncias colegiadas participativas;

b) desenvolver planejamentos climáticos no âmbito de suas atribuições;

c) definir e apresentar metas e ações alinhadas aos objetivos do PCVR, considerando seus beneficiários prioritários e as competências do ente;

e) desenvolver e/ou fortalecer iniciativas sustentáveis nos temas do PCVR no território de atuação;

f) contribuir com informações e dados necessários ao monitoramento e avaliação das iniciativas implementadas;

g) atuar de forma colaborativa com os demais membros da Rede PCVR, promovendo a troca de experiências e boas práticas;

h) disseminar conhecimento sobre políticas e projetos sustentáveis e resilientes em seu território;

i) mobilizar recursos institucionais e financeiros para o atendimento às ações do Programa;

j) engajar-se em propostas nacionais do PCVR, incluindo a adoção de orientações técnicas federais e o uso de ferramentas de apoio às temáticas do Programa, como o cadastro ambiental urbano.

II - as organizações da sociedade civil, do setor privado e instituições de ensino superior e pesquisa que fizerem a adesão à Rede PCVR comprometem-se a:

a) participar ativamente das discussões, eventos e iniciativas promovidas pela Rede;

b) atuar com base nos princípios da transparência, da equidade e da sustentabilidade;

c) contribuir para a disseminação de práticas e conhecimentos voltados ao desenvolvimento urbano sustentável e à resiliência climática;

d) promover ações coerentes com as diretrizes do Programa em seus territórios de atuação;

e) compartilhar dados, experiências e aprendizados relevantes para o fortalecimento da Rede;

f) atualizar periodicamente suas informações cadastrais e comunicar mudanças na representação institucional;

g) contribuir para a implementação das estratégias do PCVR e colaborar com os demais membros da Rede.

§ 1º A verificação de descumprimento dos compromissos dispostos nos incisos I e II deste artigo poderá ensejar a suspensão da adesão da entidade até que se constate o reestabelecimento dos compromissos firmados.

§ 2º Mantido o descumprimento de que trata o inciso anterior, a adesão da entidade poderá ser cancelada.

§ 3º Os casos de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão deliberados pelo Plenário do Comitê Gestor do PCVR, por maioria absoluta dos votos.

Art. 5º A qualquer momento a entidade poderá revogar a sua adesão à Rede PCVR, por meio de ofício assinado pelo representante máximo da entidade e direcionado ao Ministério Coordenador do Programa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

Coordenador do Comitê Gestor

CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA

Secretário-Executivo

ANEXO I

PACTO POR CIDADES VERDES E RESILIENTES

Diante dos desafios contemporâneos impostos pelas mudanças climáticas, pelo crescimento dos centros urbanos e pela necessidade premente de resiliência socioambiental, o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR) emerge como um marco essencial na construção e reconstrução de cidades mais sustentáveis, inclusivas e preparadas para o futuro.

O Brasil, com sua vasta diversidade territorial e urbana, enfrenta um cenário de crescente vulnerabilidade climática, evidenciado por desastres naturais recorrentes, degradação ambiental e desigualdade na distribuição de serviços ecossistêmicos. Em resposta, o PCVR se estrutura como uma iniciativa estratégica, que busca articular políticas de uso e ocupação sustentável do solo, promover e qualificar áreas verdes e arborização urbana, estimular soluções baseadas na natureza, fomentar tecnologias de baixo carbono, incentivar a mobilidade urbana sustentável e aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbanos.

Neste contexto, o PCVR estabelece diretrizes inovadoras para a integração entre políticas urbanas, ambientais e climáticas, promovendo uma governança intersetorial e federativa, aliada à cooperação entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. Com uma abordagem científica e técnica, fundamentada na justiça socioambiental, o Programa prioriza ações em territórios e comunidades mais vulneráveis, garantindo equidade na distribuição dos benefícios ambientais e reforçando o compromisso com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Cidades verdes e resilientes não são uma utopia distante, mas uma necessidade urgente. Espaços urbanos bem planejados, com infraestrutura verde robusta, ampliam a qualidade de vida, reduzem os impactos dos eventos climáticos extremos e promovem uma nova cultura de convivência harmoniosa entre sociedade e meio ambiente. O PCVR é, portanto, um chamado à ação para todos: governos, instituições, cidadãos e cidadãs. É uma convocação para que, juntas e juntos, possamos construir e reconstruir cidades mais preparadas para os desafios do século XXI, sem deixar ninguém para trás.

Que este seja o tempo da transformação. Que cada cidade brasileira possa se tornar um território de sustentabilidade, inovação e resiliência. A mudança começa agora, e o futuro depende do compromisso que assumimos hoje com o Programa Cidades Verdes Resilientes.

_________________________________

Gestor(a) Municipal ou Representante Legal da Entidade

ANEXO II

CARTA-COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS

Seja Bem-vindo(a) à Rede do Programa Cidades Verdes e Resilientes!

A Rede PCVR foi criada para fortalecer a governança e a implementação do Programa Cidades Verdes e Resilientes, promovendo a colaboração entre governos, sociedade civil, setor privado e instituições acadêmicas.

Ao aderir à Rede, o(a) dirigente máximo(a) do ente federativo manifesta formalmente seu interesse em integrar esse esforço nacional de transformação urbana sustentável, contribuindo para o fortalecimento da política pública em seu território.

A adesão formal à Rede PCVR permitirá ao ente federativo o acesso prioritário a apoio técnico, materiais e metodologias, capacitações, articulação com financiadores e instrumentos de incentivo voltados à promoção de cidades mais verdes, justas e resilientes.

O preenchimento e submissão deste termo de adesão é essencial para oficializar a participação de sua entidade.

Confira o PACTO POR CIDADES VERDES E RESILIENTES abaixo:

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. CONCORDO que a Rede PCVR utilize meus dados de contato para envio de informações relacionadas aos objetivos do Programa.

Ao marcar "Sim", você autoriza voluntariamente o armazenamento e uso desses dados conforme a Política de Privacidade da Rede PCVR.

( ) Sim ( ) Não

ETAPA DE IDENTIFICAÇÃO

2. Nome completo do Ente Federativo (Obrigatória)

_________________________________________________________________

3. Tipo de organização/entidade/instituição (Obrigatória)

( ) Ente Federativo Municipal

( ) Ente Federativo Estadual

4. Local de Atuação (Obrigatória)

4.1 Município ___________________________________

4.2 Estado ______________________________________

5. Quem será a pessoa de contato/Ponto Focal? (Obrigatória)

______________________________________________________________

6. E-mail (Obrigatória)

______________________________________________________________

7. Telefone com DDD (Obrigatória)

______________________________

ETAPA DE MAPEAMENTO DE PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS (Opcional)

Com o objetivo de qualificar a atuação dos(as) integrantes da Rede PCVR e apoiar ações futuras de mobilização, apoio técnico e chamadas públicas, solicitamos que compartilhe, caso deseje, informações sobre práticas e experiências já desenvolvidas pelo ente federativo ou em parceria com organizações da sociedade civil.

Essa categorização não será exigida para adesão e será utilizada apenas de forma estratégica para fortalecer o direcionamento e o impacto das ações da Rede PCVR.

8. Seu município/estado desenvolve ou desenvolveu práticas relacionadas aos temas abaixo? (marque quantas quiser)

( ) Uso e ocupação sustentável do solo;

( ) Áreas verdes e arborização urbana;

( ) Soluções baseadas na natureza;

( ) Tecnologias de baixo carbono;

( ) Mobilidade urbana sustentável;

( ) Gestão de Resíduos Urbanos.

9. Deseja compartilhar alguma iniciativa, projeto ou política pública já realizada que se relacione aos temas do PCVR? (Opcional)

Nome da iniciativa: ___________________________________________

Ano de execução: _____________________________________________

Descrição breve (máx. 500 caracteres):

____________________________________________________________

Por favor, envie a comprovação: (PDF)

ETAPA DE COMPROMISSOS DO ENTE FEDERATIVO

Ao submeter esta carta-compromisso, o(a) dirigente máximo(a) ou representante legalmente designado(a) do ente federativo declara alinhamento aos objetivos do PCVR e assume o compromisso de:

- Implantar ou eleger instância de governança local do PCVR, própria ou vinculada a instâncias colegiadas participativas;

- Desenvolver planejamentos climáticos no âmbito de suas atribuições;

- Definir e apresentar metas e ações alinhadas aos objetivos do PCVR, considerando seus beneficiários prioritários e as competências do ente;

- Desenvolver e/ou fortalecer iniciativas sustentáveis nos temas do PCVR no território de atuação;

- Contribuir com informações e dados necessários ao monitoramento e avaliação das iniciativas implementadas;

- Atuar de forma colaborativa com os demais membros da Rede PCVR, promovendo a troca de experiências e boas práticas;

- Disseminar conhecimento sobre políticas e projetos sustentáveis e resilientes em seu território;

- Mobilizar recursos institucionais e financeiros para o atendimento às ações do Programa;

- Engajar-se em propostas nacionais do PCVR, incluindo a adoção de orientações técnicas federais e o uso de ferramentas de apoio às temáticas do Programa, como o cadastro ambiental urbano.

( ) Sim, o ente federativo registra formalmente a adesão à Rede PCVR e assume os compromissos acima listados.

Após a assinatura, a carta-compromisso preenchida deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]

Local e data: ___________________________________________

_________________________________

Assinatura do(a) dirigente máximo(a) ou representante legal com delegação

ANEXO III

CARTA-COMPROMISSO Das organizações da sociedade civil, setor privado, instituições de ensino superior e pesquisa

Seja Bem-vindo(a) à Rede do Programa Cidades Verdes e Resilientes!

A Rede PCVR foi criada para fortalecer a governança do Programa Cidades Verdes e Resilientes (PCVR), promovendo a colaboração entre governos, sociedade civil, setor privado e instituições acadêmicas. Ao fazer parte da Rede, sua organização contribui ativamente para a construção de soluções sustentáveis e resilientes para as cidades brasileiras, ampliando a troca de conhecimentos, a articulação entre atores estratégicos e a disseminação de boas práticas.

A adesão à Rede PCVR permitirá o acesso prioritário a apoio técnico, capacitações, ferramentas, materiais e eventos promovidos no âmbito do Programa, além de oportunidades de articulação com financiadores, parceiros institucionais e especialistas.

O preenchimento e submissão deste termo de adesão é essencial para oficializar a participação de sua entidade.

Confira o PACTO POR CIDADES VERDES E RESILIENTES abaixo:

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. CONCORDO que a Rede PCVR utilize meus dados de contato para envio de informações relacionadas aos objetivos do Programa, bem como autorize, de forma voluntária, o uso da logomarca da organização em materiais de divulgação institucional da Rede, incluindo publicações, apresentações, relatórios e plataformas digitais, sempre vinculados à participação no PCVR.

Ao marcar "Sim", você autoriza voluntariamente o armazenamento e uso desses dados e da logomarca conforme a Política de Privacidade da Rede PCVR.

( ) Sim ( ) Não

ETAPA DE IDENTIFICAÇÃO

2. Nome completo da organização da sociedade civil, setor privado ou Instituições de Ensino Superior e Pesquisa.

________________________________________________________________

3. Tipo de organização/entidade/instituição (Obrigatória)

( ) Organização da Sociedade Civil (OS, OSCIP, movimento social etc.)

( ) Empresa do setor privado

( ) Instituição de Ensino Superior (pública ou privada)/Pesquisa

4. Local de Atuação (Obrigatória)

4.1 Município ________________________

4.2 Estado ___________________________

5. Quem será a pessoa de contato/ Ponto Focal? (Obrigatória)

___________________________________________________________

6. E-mail (Obrigatória)

___________________________________________________________

7. Telefone com DDD (Obrigatória)

______________________________

ETAPA DE MAPEAMENTO DE PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS (Opcional)

Essa categorização não será exigida para adesão e será utilizada apenas de forma estratégica para fortalecer o direcionamento e o impacto das ações da Rede PCVR.

8. Sua organização desenvolve ou desenvolveu práticas relacionadas aos temas abaixo? (marque quantas quiser)

( ) Uso e ocupação sustentável do solo;

( ) Áreas verdes e arborização urbana;

( ) Soluções baseadas na natureza;

( ) Tecnologias de baixo carbono;

( ) Mobilidade urbana sustentável;

( ) Gestão de Resíduos Urbanos.

9. Deseja compartilhar alguma iniciativa, projeto ou política pública já realizada que se relacione aos temas do PCVR? (Opcional)

Nome da iniciativa: ___________________________________________

Ano de execução: _____________________________________________

Descrição breve (máx. 500 caracteres):

____________________________________________________________

Por favor, envie a comprovação: (PDF)

ETAPA DE COMPROMISSOS DA ORGANIZAÇÃO

Ao assinar este Termo de Adesão, a organização se declara alinhada aos objetivos do PCVR e assume o compromisso de:

- Participar ativamente das discussões, eventos e iniciativas promovidas pela Rede;

- Atuar com base nos princípios da transparência, da equidade e da sustentabilidade;

- Contribuir para a disseminação de práticas e conhecimentos voltados ao desenvolvimento urbano sustentável e à resiliência climática;

- Promover ações coerentes com as diretrizes do Programa em seus territórios de atuação;

- Compartilhar dados, experiências e aprendizados relevantes para o fortalecimento da Rede;

- Atualizar periodicamente suas informações cadastrais e comunicar mudanças na representação institucional;

- Contribuir para a implementação das estratégias do PCVR e colaborar com os demais membros da Rede.

( ) Sim, a organização registra formalmente a adesão à Rede PCVR e assume os compromissos acima listados.

Após a assinatura, a carta-compromisso preenchida deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]

Local e data: ___________________________________________

_________________________________

Assinatura do(a) Representante Legal