EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.002/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, TBD9H51, FRMEV03891862025, 606-82; SEW8I92, FRMEV03895362025, 606-82; SDX5G32, FRMEV03861812025, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, ATU6G80, FRMEV03889982025, 606-82; ATU6G80, FRMEV03701842025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0002-04, THZ3D59, FRMEV03563802025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GKA2J56, FRMEV03898772025, 606-82; TIZ9B26, FRMEV03673672025, 606-82; GKA2J56, FRMEV03673742025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, QHE9H35, FRMEV03897582025, 606-82; TEAM 44 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.475.865/0001-78, RDS9H93, FRMEV03900342025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, PPX9C84, FRMEV03671022025, 606-82; GGR2F67, FRMEV03703722025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT5H58, FRMEV03669522025, 606-82; BDG2D99, FRMEV03668962025, 606-82; BDT6F58, FRMEV03690932025, 606-82; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05, TJV5A47, FRMEV03698292025, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, MKO3535, FRMEV03709312025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RLK2F30, FRMEV03763862025, 606-82; RXX1G29, FRMEV03853072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração