EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.249/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0002-60, JCA0H73, FRMEV03891342025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7B79, FRMEV03558812025, 606-82; SCHELDON CORREA GONCALVES, ***.268.080-**, ITD4C13, FRMEV03732672025, 606-82; SCHEIDT TERRAPLENAGEM LTDA, 20.117.011/0001-63, IZE4H22, FRMEV03665362025, 606-82; IZE4H22, FRMEV03700152025, 606-82; SCHIO & SCHIO LTDA, 02.689.189/0001-05, SEE1A73, FRMEV03675122025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV03680922025, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RYS9C02, FRMEV03677552025, 606-82; SXG5D87, FRMEV03696922025, 606-82; RYS9C02, FRMEV03758662025, 606-82; SCHOTTEN & SCHOTTEN LTDA, 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV03708752025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.624.703/0001-51, JCP0G53, FRMEV03714262025, 606-82; JBJ4C48, FRMEV03740602025, 606-82; IVT0D80, FRMEV03765862025, 606-82; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPL1G13, FRMEV03744532025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV03755812025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, SXP1I92, FRMEV03771692025, 606-82; ANTONIO LAURINDO CUSTODIO, ***.390.989-**, IDX6394, FRMEV03873222025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, MMJ4D75, FRMEV03771312025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU9G38, FRMEV03871852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração