EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.435/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, GFJ4I63, FRMEV03878422025, 606-82; JBY9F86, FRMEV03901342025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV03899232025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, BAT3G40, FRMEV03897742025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3G94, FRMEV03769742025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQV0I39, FRMEV03769492025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0B69, FRMEV03772042025, 606-82; RLE8G12, FRMEV03778592025, 606-82; SXV0F71, FRMEV03904622025, 606-82; RLG5J66, FRMEV03904662025, 606-82; TATIANA LOCHS ***.890.499-**, 48.622.317/0001-96, LQB5E38, FRMEV03907542025, 606-82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV03906062025, 606-82; TAYNARA CECILIO BARDINI MECANICA LTDA, 36.607.283/0001-81, SXI9C89, FRMEV03903952025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, IVT7391, FRMEV03907102025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03905852025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RAI0387, FRMEV03905422025, 606-82; TECXPLOUD DETONACOES LTDA, 32.669.447/0001-44, MIU0B46, FRMEV03904122025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCD9C95, FRMEV03905362025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, ***.761.446-**, RJE8F76, FRMEV03909512025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03775492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração