EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.505/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOO8J93, FRMEV00503892026, 606-82; TKR9D90, FRMEV00504952026, 606-82; gdv2c03, FRMEV00505512026, 606-82; FTQ5I15, FRMEV00537702026, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5258, FRMEV00513152026, 606-82; MEK2I86, FRMEV00517892026, 606-82; MHF5418, FRMEV00792942026, 606-82; MEK2I86, FRMEV00746602026, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, SCO8F89, FRMEV00757582026, 606-82; MALASTORI TRANSPORTES LTDA, 07.094.083/0001-74, SGM9F09, FRMEV00526212026, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ5G56, FRMEV00764462026, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00770882026, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, BZL6C91, FRMEV00766272026, 606-82; MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 51.684.591/0001-02, ASZ8A97, FRMEV00746482026, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCM4C52, FRMEV00732712026, 606-82; JDN0D37, FRMEV00732672026, 606-82; MALITUR TURISMO LTDA, 38.944.740/0001-59, BYJ3G00, FRMEV00699372026, 606-82; MALFATTI TRANSPORTES LTDA, 10.344.666/0001-10, JCE7J96, FRMEV00725622026, 606-82; MALHARIA BRASIL LTDA, 09.305.570/0001-64, TKY5B21, FRMEV00540672026, 606-82; MAK SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 18.717.042/0001-03, ITS6136, FRMEV00720432026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração