A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
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Processo | Entidade | Localidade | UF | Serviço | Ato da Aplicação da Sanção | Enquadramento |
53115.015280/2020 | Amori - Associação dos Moradores do Indaiá | Bertioga | SP | RADCOM | Portaria nº 19157, de 04/08/2025 (DOU de 11/08/2025). | Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.020349/2022 | Associação dos Candangos do Paranoá - Acp | Brasília | DF | RADCOM | Portaria nº 19661, de 12/09/2025 (DOU de 16/09/2025). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.004475/2021 | Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália | Santa Bárbara | MG | RADCOM | Portaria nº 19328, de 11/09/2025 (DOU de 15/09/2025). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.001735/2024 | Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas | São José do Alegre | MG | RADCOM | Portaria nº 20702, de 30/12/2025 (DOU de 23/01/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53000.006018/2013 | Associação Comunitária Shalom | Rio Grande | RS | RADCOM | Portaria nº 14428, de 02/10/2024 (DOU de 07/10/2024). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53524.001987/2022 | Assoc. Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália | São Gonçalo do Pará | MG | RADCOM | Portaria nº 19827, de 25/09/2025 (DOU de 29/09/2025). | Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. |
53504.001138/2022 | Instituto São José do Barreiro de Cultura | São José do Barreiro | SP | RADCOM | Portaria nº 19758, de 18/09/2025 (DOU de 23/09/2025). | Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.043637/2021 | Associação Comunitária Integral | Londrina | PR | RADCOM | Portaria nº 19931, de 30/12/2025 (DOU de 26/01/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
01250.047218/2019 | Instituto São José do Barreiro de Cultura | São José do Barreiro | SP | RADCOM | Portaria nº 20188, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026). | Art. 40, X e XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.007030/2024 | Associação de Radiodifusão Comunitária Não-Me-Toque | Não-Me-Toque | RS | RADCOM | Portaria nº 19234, de 01/09/2025 (DOU de 05/09/2025). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.005367/2023 | Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos | Altos | PI | RADCOM | Portaria nº 20109, de 12/11/2025 (DOU de 14/11/2025). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.011748/2022 | Associação Comunitária São Vicente de Paula | Nova Andradina | MS | RADCOM | Portaria nº 19922, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |