Seção 1 — 09/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a L. A. C., Processo nº 00135.211738/2025-31, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 221, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. C., Processo nº 00135.202752/2025-44, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 222, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. L. T., Processo nº 00135.220035/2025-02, recebido neste Ministério em 15/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 223, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. C. L. O. M., Processo nº 00135.210451/2025-94, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 224, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. A. T., Processo nº 00135.227838/2025-80, recebido neste Ministério em 29/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 225, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. G. C., Processo nº 00135.205623/2025-16, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 226, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a F. B. T. F., Processo nº 00135.205595/2025-29, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 227, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. T. B., Processo nº 00135.207630/2025-44, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 228, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. T. B. A., Processo nº 00135.203849/2025-74, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 229, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a T. B. T. R., Processo nº 00135.204304/2025-85, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 230, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. B. V., Processo nº 00135.210218/2025-10, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 231, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. A., Processo nº 00135.204393/2025-60, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 232, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. R. S., Processo nº 00135.201791/2025-24, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 233, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. L. N., Processo nº 00135.202206/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 234, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. P. S. L. B., Processo nº 00135.202207/2025-58, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 235, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a G. L. B., Processo nº 00135.202205/2025-69, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 236, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. M. E., Processo nº 00135.205657/2025-01, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 237, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a C. H. S. D., Processo nº 00135.205583/2025-02, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 238, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. F. M., Processo nº 00135.200805/2025-92, recebido neste Ministério em 13/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. C. G., Processo nº 00135.202234/2025-21, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 240, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a D. C. R., Processo nº 00135.202157/2025-17, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 241, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. L. M., Processo nº 00135.205477/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 242, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. S. S., Processo nº 00135.210239/2025-27, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 243, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a S. G. S., Processo nº 00135.202029/2025-65, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 244, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. G. P., Processo nº 00135.202055/2025-93, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 245, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. G. S., Processo nº 00135.224997/2025-22, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 246, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

DEFERIR a G. G. S., Processo nº 00135.205201/2025-32, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

MACAÉ EVARISTO

ANEXO