Seção 1 — 09/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00008/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 16/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02743, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 559, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 88, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.677, de 2 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FENELON BISARRIA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº XXX.400.604-XX.

MACAÉ EVARISTO

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE-UFPEL/EBSERH), conforme o processo nº 23000.057505/2025-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação