Seção 1 — 09/03/2026

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A REPÚBLICA DO PERU PARA O ESTABELECIMENTO DO COMITÊ DE FRONTEIRA AMAZÔNICO CENTRO

NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Brasília, 12 de setembro de 2025.

A Sua Excelência

Elmer Schialer Salcedo

Ministro de Relações Exteriores

República do Peru

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para fazer referência à bem-sucedida cooperação entre nossos países para a integração e o desenvolvimento socioeconômico das zonas de fronteira entre Brasil e Peru. Entre os avanços obtidos, destaco a entrada em vigência, em setembro de 2023, do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, bem como a bem-sucedida realização da VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF), em 28 de agosto de 2024, em Lima.

2. De forma a avançar nessa cooperação, em conformidade com o disposto no artigo 9, alínea (d), do referido Acordo-Quadro, e consoante os entendimentos alcançados na VII Reunião da CVIF, tenho a honra de submeter à consideração da República do Peru o estabelecimento do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, composto pelo departamento de Ucayali, na República do Peru, e pelo estado do Acre, na República Federativa do Brasil. Caso a República do Peru esteja de acordo com sua criação, o Comitê de Fronteira Centro subordinar-se-á ao Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado por troca de notas, em setembro de 2020.

3. Da mesma forma, submeto à consideração da República do Peru a alteração da abrangência geográfica do Comitê Amazônico de Fronteira Sul, que passará a vincular o departamento de Madre de Dios, no Peru, e o estado do Acre, no Brasil.

4. Desse modo, caso a República do Peru esteja de acordo, propõe-se alterar o artigo II do Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, para a seguinte redação:

"Artigo II

Estabelecem-se três Comitês de Fronteira: um Comitê de Fronteira Amazônico Norte, que inclui o Departamento de Loreto, no Peru, e o Estado do Amazonas, no Brasil; um Comitê de Fronteira Amazônico Centro, que inclui o Departamento de Ucayali, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil; e um Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui o Departamento de Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil.

A referida composição poderá ser ampliada ou modificada por acordo entre os Ministros de Relações Exteriores."

5. Caso esses termos sejam aceitáveis para a República do Peru, tenho a honra de propor que esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, ambos os textos em português e espanhol, de igual teor e validade, constituam um entendimento entre os dois Estados, o qual produzirá efeitos na data de recebimento da Nota de resposta da República do Peru.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Mauro Vieira

Ministro das Relações Exteriores

NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA DO PERU

Note RE (MIN) Nº 6/162

Lima, 15 de setembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Mauro Vieira

Ministro das Relações Exteriores

República Federativa do Brasil

Brasília

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para acusar o recebimento de sua Nota de 12 de setembro de 2025, que declara o seguinte:

"Excelentíssimo Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para fazer referência à bem-sucedida cooperação entre nossos países para a integração e o desenvolvimento socioeconômico das zonas de fronteira entre Brasil e Peru. Entre os avanços obtidos, destaco a entrada em vigência, em setembro de 2023, do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, bem como a bem-sucedida realização da VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF), em 28 de agosto de 2024, em Lima.

2. De forma a avançar nessa cooperação, em conformidade com o disposto no artigo 9, alínea (d), do referido Acordo-Quadro, e consoante os entendimentos alcançados na VII Reunião da CVIF, tenho a honra de submeter à consideração da República do Peru o estabelecimento do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, composto pelo departamento de Ucayali, na República do Peru, e pelo estado do Acre, na República Federativa do Brasil. Caso a República do Peru esteja de acordo com sua criação, o Comitê de Fronteira Centro subordinar-se-á ao Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado por troca de notas, em setembro de 2020.

3. Da mesma forma, submeto à consideração da República do Peru a alteração da abrangência geográfica do Comitê Amazônico de Fronteira Sul, que passará a vincular o departamento de Madre de Dios, no Peru, e o estado do Acre, no Brasil.

4. Desse modo, caso a República do Peru esteja de acordo, propõe-se alterar o artigo II do Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, para a seguinte redação:

'Artigo II

Estabelecem-se três Comitês de Fronteira: um Comitê de Fronteira Amazônico Norte, que inclui o Departamento de Loreto, no Peru, e o Estado do Amazonas, no Brasil; um Comitê de Fronteira Amazônico Centro, que inclui o Departamento de Ucayali, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil; e um Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui o Departamento de Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil.

A referida composição poderá ser ampliada ou modificada por acordo entre os Ministros de Relações Exteriores.'

5. Caso esses termos sejam aceitáveis para a República do Peru, tenho a honra de propor que esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, ambos os textos em português e espanhol, de igual teor e validade, constituam um entendimento entre os dois Estados, o qual produzirá efeitos na data de recebimento da Nota de resposta da República do Peru.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração."

2. Portanto, tenho a honra de confirmar, em nome da República do Peru, a aceitação do texto acima transcrito e concordo que a Nota de Vossa Excelência e esta, ambos textos redigidos em espanhol e português, de igual teor e autenticidade, constituem um entendimento entre nossos Estados.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Elmer Schialer Salcedo

Ministro de Relações Exteriores

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO

DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O SECRETARIADO DA COMUNIDADE DO CARIBE (CARICOM) SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA EM FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE DIPLOMATAS

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

O Secretariado da Comunidade do Caribe (CARICOM)

(doravante denominados "as Partes");

RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre o Brasil e a Comunidade do Caribe e

DESEJANDO promover estreita colaboração na formação, capacitação e aperfeiçoamento de diplomatas,

Chegaram ao seguinte entendimento:

1. As Partes manterão intercâmbio de informação e experiências acerca de seus programas de estudo e pesquisa, cursos, seminários e demais atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento na área de diplomacia.

2. As Partes promoverão contato e intercâmbio de estagiários, estudantes, especialistas e pesquisadores na área de diplomacia.

3. As Partes estimularão o estudo e a pesquisa, bem como manterão intercâmbio de informações sobre publicações nacionais e internacionais de diplomacia, especialmente em áreas de interesse mútuo.

4. As Partes intercambiarão informações e visões relacionadas às tendências e avanços internacionais na formação, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como ferramentas relativas à educação informatizada.

5. As Partes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação no âmbito das finalidades do presente Memorando.

6. As Partes decidirão, pelos canais diplomáticos pertinentes, as especificidades e a logística de cada projeto empreendido em conjunto. Para tal propósito, serão celebrados, caso necessário, protocolos estabelecendo os termos e condições dos intercâmbios propostos.

7. O presente Memorando de Entendimento não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional brasileiro ou aos orçamentos dos países Membros da CARICOM.

8. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por período de três anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos exceto se denunciado por uma das Partes, mediante notificação escrita à outra, por via diplomática, noventa (90) dias antes do término de sua vigência. A denúncia deste Memorando não afetará projetos em execução.

9. O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado, a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

10. Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Memorando será resolvida de forma amigável pelas Partes por via diplomática.

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois originais, nos idiomas português e inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro de Estado das Relações ExterioresInterino

Pelo Secretariado da Comunidade do Caribe (CARICOM)

Edwin W. Carrington

Secretário-Geral da Comunidade do Caribe (CARICOM)