Seção 2 — 09/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAAGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 141, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57, resolve:

Art. 1º Aplicar ao servidor SERGIO SCALZO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 7114, CPF 550.***.278-**, a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, com fundamento no art. 127, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso X do art. 117 e no inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Referência: Processo SEI nº 21000.072313/2023-34

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34, nos termos do PARECER nº 000372/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 45052405), aprovado pelo DESPACHO nº 7373/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 45052658);

b) reconhecer a responsabilidade funcional do acusado SERGIO SCALZO ROCHA, Auxiliar Operacional em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 7114, CPF 550.***.***-15, em razão da violação ao disposto no inciso III do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO, nos termos do inciso III do art. 127 c/c inciso III do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por cento e dez dias úteis, interpoladamente, no período de dezembro de 2021 a 10 de maio de 2022; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS FÁVARO

Ministro

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.044423/2022-25

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea ''a'', do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher integralmente o Relatório Final da Comissão Disciplinar (Doc. SEI nº 42766308), nos termos do Parecer nº 01055/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 48600989), aprovado pelo Despacho nº 10541/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 48601062);

b) reconhecer a responsabilidade funcional do acusado MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1160303, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão da violação da proibição de que trata o art. 117, caput, inciso IX, nos termos do art. 132, caput, inciso XIII, e em razão da prática da conduta prevista no art. 132, caput, inciso V, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO prevista no art. 127, caput, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS FÁVARO

Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a SÉRGIO SCALZO ROCHA, matrícula SIAPE nº 7114, Auxiliar Operacional em Agropecuária, por infringência ao art. 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos do art. 127, inciso III, e art. 132, inciso III, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por cento e dez dias úteis, interpoladamente, no período de dezembro de 2021 a 10 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea ''a'', do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.044423/2022-25, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1160303, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme prevê o art. 127, caput, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da violação da proibição de que trata o art. 117, caput, inciso IX, nos termos do art. 132, caput, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da prática da conduta prevista no art. 132, caput, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002948/2026-42, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público SEGUNDO SACRAMENTO URQUIAGA CABALLERO, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Agrobiologia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da 3ª Reunião de Coordenação de Pesquisa do projeto sobre o "Desenvolvimento de Práticas Agrícolas Inteligentes para a Mitigação de Gases de Efeito Estufa" pela FAO/Agência Internacional de Energia Atômica, na sede da AIEA, a ser realizado em Viena, República da Áustria, no período de 21 a 28/03/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pela Organização do evento FAO/AIEA.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002949/2026-97, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público VALDEMIR ANTÔNIO LAURA, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Gado de Corte, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar de tratativas técnicas para a implantação de uma Unidade de Referência Tecnológica Internacional com foco na produção de bovinos, a ser realizado em Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia, no período de 28/03 a 06/04/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pelo Grupo Kerchanshe.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.092353/2025-64, resolve:

TORNAR SEM EFEITO do afastamento do País da servidora KYARA RAMOS BARBOSA, em exercício do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Operacional, lotada na Coordenação Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimento, Secretária de Comércio e Relações Internacionais, com a finalidade de participar e coordenar na Feira Thaifex HORECA Asia 2026, previamente publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 13, de 20 de janeiro de 2026, Seção 2, Página 7.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002950/2026-11, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do empregado público ALEXANDRE FLORIANI RAMOS, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar de um Workshop de treinamento na biotecnia de crioconservação de células germinavas de aves, no "Agricultural Research Service/United States Department of Agriculture - ARS/USDA", a ser realizado em Fort Collins, Estudos Unidos da América, no período de 28/03 a 06/04/2026, com ônus limitado, e custeio pela Organizações das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.022578/2026-34, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor LUIS RENATO DE ALCANTARA RUA, em exercício do cargo de Secretário de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, com o finalidade de participar de Missão Oficial à China e Austrália, a serem realizadas em Pequim - República Popular da China e Camberra - Comunidade da Austrália, no período de 20 a 31/03/2026, com ônus para a Administração Pública custeado pelo Plano Interno Missão Inter.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.019177/2026-05, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor LEONARDO RECUPERO, em exercício da função de Coordenador-Geral de Negociações Comerciais, do Departamento de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, com a finalidade de participar da reunião ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, a ser realizada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 17 a 20/03/2026, com ônus custeado pelo Plano Interno Missão Inter.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.014233/2026-15, resolve:

AUTORIZAR A ALTERAÇÃO no Afastamento do País de "03 a 06/03/2026" para "02 a 06/03/2026", referente ao deslocamento do País da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA GOMES, em exercício na função de Diretora de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, com a finalidade de participar da reunião do Grupo Mercado Comum do Mercosul e da reunião de Relacionamento Externo do Mercosul, a ser realizada em Assunção, República do Paraguai, previamente publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 2, Página 5.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.014314/2026-15, resolve:

AUTORIZAR A ALTERAÇÃO no Afastamento do País, de "03 a 06/03/2026" para "02 a 06/03/2026", referente ao deslocamento do País da servidora LINA CHANG, em exercício na função de Coordenadora de Tarifas e Integração, do Departamento de Negociações e Analise Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, com a finalidade de participar da reunião do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, e da reunião de Relacionamento Externo do Mercosul, a ser realizado em Assunção, República do Paraguai, previamente publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 31, de 13 de fevereiro de 2026, Seção 2, Página 4.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.010892/2026-74, resolve:

AUTORIZAR A ALTERAÇÃO do Afastamento do País, de "de 21 a 28/02/2026" para "de 21/02 a 01/03/2026", referente ao deslocamento do servidor DIEGO MENEZES DE BRITO, em exercício do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado no Núcleo de Atenção à Resistência Antimicrobiana, da Divisão de Uma Só Saúde e Boas Práticas Pecuárias, da Coordenação-Geral de Planejamento e Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar da Missão ''Uma Só Saúde'' no Reino Unido, bem como realizar visitas técnicas, a serem realizadas em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, previamente publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, Seção 2, Página 4.

IRAJÁ LACERDA