EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.206/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ROCKET ROAD TRANSPORTES LTDA, 54.133.664/0001-58, DPF0J65, FRMEV03891122025, 606-82; ROBISONRONI MOL, ***.609.786-**, HLO7H57, FRMEV03898922025, 606-82; HLO7H57, FRMEV03738612025, 606-82; ROBSON TORRICELI, ***.272.878-**, GUR0E94, FRMEV03597072025, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, ***.290.999-**, RIT6B31, FRMEV03552612025, 606-82; RIT6B31, FRMEV03708982025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV03668022025, 606-82; QJS2E30, FRMEV03860032025, 606-82; ROCHA & NOGAROTTO TRANSPORTES LTDA, 13.623.824/0001-60, BDY5J00, FRMEV03672392025, 606-82; BDY5J00, FRMEV03763752025, 606-82; ROBSON RIAN DE OLIVEIRA ROCHA, ***.660.146-**, HRO3G33, FRMEV03679652025, 606-82; ROBSON ANTONIO DOS SANTOS LIMITADA, 27.936.065/0001-08, HFD2112, FRMEV03687262025, 606-82; ROBSON LIMA PRADO, ***.880.105-**, EOE5D92, FRMEV03606312025, 606-82; ROBSON CARVALHO, ***.678.737-**, MPZ1E92, FRMEV03699982025, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, ***.414.390-**, NYQ8J67, FRMEV03705752025, 606-82; ROBSON SILVA VELOSO, 13.113.526/0001-20, OYD1D03, FRMEV03706842025, 606-82; ROBSON APARECIDO BORGES, ***.732.558-**, KEE0G96, FRMEV03740402025, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, AWQ5B30, FRMEV03699932025, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, SXQ6F71, FRMEV03869312025, 606-82; ROBSON DE FREITAS, ***.792.198-**, FNE4I01, FRMEV03785362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração